26/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:49

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 17:09

Recebidos os autos
07/11/2024 17:09

Outras decisões
07/11/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 15:03

Desentranhado o documento
14/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:52

Expedição de Ofício.
16/09/2024 19:09

Recebidos os autos
16/09/2024 19:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/09/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:26

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:14

Expedição de Ofício.
15/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0722208-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: CLEIDVAN AMARAL DE SOUZA S E N T E N Ç A I.

Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e CLEIDVAN AMARAL DE SOUZA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de CLEIDVAN AMARAL DE SOUZA, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

II.

Cuida-se, ainda, de pedido de restituição de bens apreendidos, com manifestação favorável do Ministério Público.

Os bens são passíveis de restituição, não interessam ao processo e foram apreendidos na posse do requerente.

Portanto, acolho a r. manifestação do Ministério Público para deferir o pedido de ID 206208879.

Expeça-se o alvará de restituição (itens 3, 5 e 6 do AAA n. 39/2024 - CORD), em nome da il.

Advogada, conforme requerido.

Restitua-se, ainda, a quantia apreendida (item 2 do AAA n. 39/2024 - CORD).

III.

Decreto a perda, em favor da União, dos demais objetos apreendidos, em especial: AAA n. 38/2024 - CORD (ID 199015396) e item 4 do AAA n. 39/2024 - CORD (ID 199015397).

Nada mais havendo, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
13/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:33

Recebidos os autos
13/08/2024 13:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2024 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
12/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 16:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
01/08/2024 16:57

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:34

Expedição de Ofício.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:46

Publicado Edital em 12/07/2024.
12/07/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 00:00

Intimação

Doravante, não havendo mais necessidade da monitoração eletrônica, revogo a referida medida cautelar.

Comunique-se ao CIME – para a retirada do dispositivo e baixa no acompanhamento.

Fica o indiciado autorizado a comparecer ao CIME para as providências cabíveis.

Int.
10/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:21

Recebidos os autos
10/07/2024 15:21

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
10/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
10/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:41

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0722208-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEIDVAN AMARAL DE SOUZA D E S P A C H O Audiência de ANPP dia 30/07/2024, às 16h30, por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS).

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Querendo, os demais participantes podem comparecer à sala de audiências deste Juízo para participar do ato.

O indiciado será intimado através da Defesa constituída.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
28/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:42

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 16:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
26/06/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:28

Recebidos os autos
24/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:32

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/06/2024 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:45

Apensado ao processo #Oculto#
20/06/2024 18:40

Recebidos os autos
20/06/2024 18:40

Declarada incompetência
15/06/2024 00:04

Recebidos os autos
15/06/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
14/06/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:00

Juntada de comunicações
07/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
06/06/2024 13:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/06/2024 11:37

Expedição de Alvará de Soltura .
05/06/2024 17:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/06/2024 17:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/06/2024 17:02

Homologada a Prisão em Flagrante
05/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 10:32

Juntada de gravação de audiência
05/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 06:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 06:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/06/2024 04:44

Juntada de laudo
05/06/2024 04:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/06/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/06/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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