05/07/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:38

Juntada de comunicações
04/07/2024 14:10

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:04

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 13:27

Expedição de Alvará.
27/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0712928-23.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de EVERTON TARLEY ARAÚJO DOS SANTOS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 113018254).

Em sede policial, foi recolhida fiança (ID 111144660).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 123389496).

O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 197548144.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 24-A da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Da restituição da fiança prestada: Em relação à fiança recolhida ao ID 111144660, intime-se o prestador, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, para restituir os valores recolhidos, devendo fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias.

Transcorrido o prazo sem a restituição, fica desde logo determinada a transferência ao PROJUS, conforme dispõe o artigo 16, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Expeça-se o correspondente alvará de levantamento de valores.

IV.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/06/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:57

Recebidos os autos
21/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
21/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
18/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 15:35

Suspensão Condicional do Processo
26/04/2022 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:08

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
04/03/2022 15:17

Recebidos os autos
04/03/2022 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/02/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:11

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:25

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/01/2022 15:57

Recebidos os autos
24/01/2022 15:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/01/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/01/2022 12:17

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:53

Juntada de Certidão
04/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
03/01/2022 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:51

Recebidos os autos
17/12/2021 17:51

Determinado o Arquivamento
17/12/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/12/2021 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
13/12/2021 07:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2021 07:06

Juntada de Certidão
12/12/2021 10:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2021 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
11/12/2021 08:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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