08/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:37

Recebidos os autos
27/06/2024 16:37

Determinado o arquivamento
26/06/2024 22:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 17:59

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:23

Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de contrato de prestação de serviços não honrado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não indicou o endereço dos sócios da empresa a serem citados acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a requerer pesquisa de endereço, quando resta claro nos autos que as partes residem no local indicado, mas se encontravam ausentes.

Aliás, a empresa executada também se situa em outra unidade da federação.

Da incompetência territorial Nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais determinados procedimentos são inaplicáveis porquanto incompatíveis com os princípios que regem esse sistema especial.

Verifica-se nestes autos que tanto a empresa executada, quanto os sócios da parte executada detêm domicílio em Luziânia/GO e, ainda que as partes tenham elegido o foro de Brasília para dirimir eventuais questões decorrentes do contrato, a distribuição de processos nos Juizados Cíveis se dá com base no mero arbítrio da parte demandante, devendo tal pretensão se adequar aos procedimentos da lei especial de regência.

Assim, considerando que nas execuções o ato inicial do processo é a determinação de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por previsão expressa no art. 829, § 1º do novo CPC, e que os atos expropriatórios, inerentes ao procedimento, dependeriam de expedição de carta precatória, vislumbro a incompetência do juízo, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, sob pena da “ordinarização” do processo.

Obviamente não se trata de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte poderá litigar no juízo comum, onde disporá de todos os meios necessários para alcançar as medidas necessárias e adequadas ao rito processual escolhido.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. . 2.

A parte autora alega na inicial que contratou os serviços advocatícios da parte ré a fim de que a mesma promovesse reclamação trabalhista contra terceiro.

Afirma que foi levantada a importância de R$ 2.640,13 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos), decorrentes da reclamação, entretanto, a ré não prestou as contas necessárias e nem se manifestou.

Afirma que a parte ré apropriou-se indevidamente da indenização proveniente da ação trabalhista. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que extinguir o processo, sendo que há outros meios de promover a citação, é negar a jurisdição.

Alega erro in procedendo, visto que não se esgotou todos os endereços apontados pelo autor. 4.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5.

Nota-se nos autos, diferentemente do comum, a expedição de carta precatória (fl. 75), entretanto, sendo ineficaz de acordo com as diligências (fls. 84, 93 e 103).

Dessa forma, fortalecendo os princípios norteadores deste Juizado quanto a sua inviabilidade.

Após essa tentativa infrutífera, a parte autora apresentou outro endereço em outro estado, tornando-se incabível a execução novamente, sob pena de afronta ao rito célere dos Juizados. 6.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.

Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186). 7.

Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 8.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.” (Acórdão 1197616, 20191210017860ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: 589/592) grifo nosso. “JUIZADO ESPECIAL.

EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPATIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O fato de o réu ser domiciliado em outra unidade da federação, por si só, não justifica a imediata extinção do processo, nos termos do artigo 13, §2º, e art. 18, inciso III, da Lei n. 9.099/95, todavia, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, em que o ato processual a ser praticado é de citação, penhora e avaliação, por oficial de justiça, a expedição de carta precatória se mostra um procedimento incompatível com os critérios informadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Art. 2º, inc II, da Lei 9.099/95), sobretudo ante a falta de indicação de bens penhoráveis do devedor. 2.

Desse modo, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNANIME.” (Acórdão 1324837, Relator: Soníria Rocha Campos D´assunção, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/03/2021, publicado no DJE: 8/4/2021.

Pág.: não cadastrada) grifo nosso.

Da abusividade da eleição de foro No caso em apreço, como já mencionado, a parte requerida possui domicílio em outra unidade da Federação, motivo pelo qual tem-se a incidência do art. 4º da Lei nº 9.099/95, observando-se, ainda, o que prevê o art. 63, § 1º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da abusividade, na forma do § 3º, do mesmo dispositivo legal.

O posicionamento deste Juízo encontra-se perfeitamente embasado, por analogia, na Nota técnica CIJDF 8/2022 deste TJDFT, a qual foi emitida após um minucioso “Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local (...)”.

O que se tem verificado é o desvirtuamento da faculdade de eleição de foro, objetivando burlar o juiz natural e direcionar a propositura de ações para aquelas circunscrições com maior celeridade e/ou número menor de processos em trâmite.

Ademais, o teor do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 define as regras quanto ao foro em geral nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e, apesar da possibilidade da aplicação do art. 63 do CPC em situações específicas, tal aplicação será somente subsidiária, dado que a LEJ se configura como lei especial, sobrepondo-se, portanto, ao disposto no referido artigo.

Veja-se o que dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.”.

Aliás, similar entendimento é esposado no acórdão 1609696, deste TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTES NÃO DOMICILIADAS NO DF.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

FORUM NON CONVENIENS.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

O enunciado da Súmula 33 do STJ é parcialmente excepcionado pelo art. 63, § 3º, CPC, que autoriza a declaração de ofício da incompetência relativa, caso o juízo, antes da citação, repute abusiva a cláusula de eleição de foro. 2. É abusiva a eleição de foro que não guarda qualquer pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, haja vista que a eleição só se mostra possível, quando a própria lei faculta várias opções de foro a uma mesma demanda (foros concorrentes). 3.

A eleição de foro aleatório, por mera conveniência das partes, não deve ser chancelada por esta Justiça Distrital, cuja estrutura e organização é concebida a partir do contingente populacional e peculiaridades locais. 4.

O instituto do forum non conveniens autoriza que o juízo decline da competência, caso não se considere o mais adequado a atender a prestação jurisdicional, na hipótese de concorrência de foros. 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1609696, 07063148020228070000, Relator: Cruz Macedo.

Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJE: 08/09/2022).

Em determinado trecho desse acórdão, o eminente relator discorre com maestria para esclarecer tal posicionamento: “Acerca do tema, é importante esclarecer que a eleição de foro é negócio jurídico processual típico (art. 63, CPC), no qual há modificação de competência relativa pelas partes, hipótese em que há prorrogação voluntária de competência, tal como ocorre quando o réu não alega a incompetência relativa em sua primeira manifestação nos autos (art. 65, CPC).

De outra sorte, não é possível a prorrogação de competência absoluta, eis que atende precipuamente a interesse público e, portanto, indisponível, devendo as convenções particulares a ele se sujeitar.

Assim, ainda que o Código de Processo Civil autorize a eleição de foro, tal escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva, cláusula geral que orienta todo o ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, para além do aspecto intersubjetivo, convém rememorar que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja e estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridades locais (art. 93, XIII da CRFB).” .

Ainda, temos o Enunciado 89 do FONAJE, que já ancorou posição no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Do prejuízo jurisdicional acerca da eleição aleatória de foro O deslocamento do foro sem que o Judiciário tenha o cuidado de analisar e, se preciso, barrar seu uso indiscriminado, acaba por corromper e contrariar até mesmo as normas de fixação da competência circunscricional, que tem escopo social, dado que a divisão por circunscrições, no caso do Distrito Federal e outros Estados, acaba por comprometer o atendimento à população vizinha às subdivisões intentadas justamente com o fim de tratar de maneira equitativa as demandas propostas em cada uma dessas localidades, angariando a justiça necessária não apenas por sua celeridade, mas com o propósito de amparar de forma mais contundente as ações atinentes às áreas atendidas e suas especificidades.

Ademais, permitir que litigantes de outras unidades da federação desloquem suas pretensões jurídicas para o Distrito Federal de forma totalmente aleatória, em especial para os Juizados Especiais Cíveis, independentemente da circunscrição escolhida, acaba por assoberbar a justiça distrital, dando azo a torná-la uma “justiça nacional”, tendo em vista ser público e notório se tratar do melhor tribunal do país – título esse ameaçado se medidas contundentes não foram adotadas para obstar tal conduta.

Ressalto, mais uma vez, que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte poderá litigar no juízo cabível, onde disporá de todos os meios necessários para ter sua pretensão satisfeita.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Logo, sabido que o reconhecimento da incompetência nos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, segundo determina o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito é medida que se impõe.

Do dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II, e 51, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/1995, e do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Cancele-se eventual audiência designada.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se a parte autora. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/04/2024 19:04

Recebidos os autos
26/04/2024 19:04

Extinto o processo por incompetência territorial
12/04/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de citação dos executados via Oficial de Justiça, petição ID 187332229, pois o endereço informado pela exequente para diligência é fora desta circunscrição, e não se trata de comarca contígua.

Nesta esteira, a expedição de carta precatória não se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Confira-se entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e não se coaduna, portanto, com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação.” Nesse sentido: (Acórdão nº 954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016, Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão nº 1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão nº 1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018.

Pág.: 288/289).

E o mais recente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RÉU RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR WHASTAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do pedido de citação por meio eletrônico, nos termos da Portaria GC 34 de 02 de março de 2021.

Pede a anulação da sentença para que a inicial seja recebida e a citação seja feita por WhatsApp ou, ainda, por edital. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 29867574 e 29867576).

Sem contrarrazões em razão da ausência de citação do réu. 3.

Da análise dos autos depreende-se que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação (MG), o que, incialmente, não impede o processamento do feito nos juizados especiais.

Expedido mandado de citação para cumprimento por AR (ID 29867567), este retornou sem cumprimento com a informação prestada pelo agente de correio de que o citando mudou-se.

Intimado a indicar novo endereço, o autor pugnou pela citação por WhatsApp, o que foi negado pela juíza coordenadora do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 4.

Nos Juizados Especiais, frustradas as citações por AR, seu cumprimento se dá por oficial de justiça na circunscrição judiciária de Brasília e nas comarcas contíguas.

No caso, o réu possui domicílio em Minas Gerais e o cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça depende de expedição de carta precatória, cujo procedimento é incompatível com o sistema dos juizados.

Nesse sentido, cito precedente: (Acórdão 1328797, 07502836820208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

A tentativa de citação e intimação por meios eletrônicos, entre eles o WhatsApp, é medida excepcional e a validade do ato depende do cumprimento das diretrizes estabelecidas no ato normativo (Portaria GC 34 de 2/3/2021), que não afasta o rito exigido para o regular processamento do feito.

A citação por oficial de justiça em outra unidade da Federação depende, antes da forma do seu cumprimento (presencial ou virtual), da expedição de carta precatória, o que, conforme já dito, é incompatível com o sistema dos juizados. 6.

Citação por edital incabível.

O § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95 veda a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Outrossim, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Desse modo, não sendo localizada a parte demandada e não tendo o autor informado endereço que possibilite o regular processamento do feito nos juizados especiais, escorreita a sentença que extinguiu do feito. 7.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão nº 1409921, 07344109120218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2022, Publicado no DJE: 130/03/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). À parte exequente para requerer o que lhe aprouver, ou informar endereço no Distrito Federal que torne possível alcançar a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
26/03/2024 08:02

Recebidos os autos
26/03/2024 08:01

Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0002-35 (EXEQUENTE)
08/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DECISÃO Constitui-se em ônus da parte requerente indicar o endereço para citação da parte demandada.

Desta forma, esgote a parte autora os meios necessários para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, sob pena de arquivamento do processo.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
06/02/2024 21:20

Recebidos os autos
06/02/2024 21:20

Indeferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0002-35 (EXEQUENTE)
05/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 14:42:24.
05/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/12/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 14:26

Recebidos os autos
23/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/11/2023 01:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
30/10/2023 11:31

Recebidos os autos
30/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA GOMES em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 08:59

Expedição de Mandado.
16/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido do credor.

Anote-se o nome do sócio Robson da Silva Gomes, CPF n. *36.***.*85-31, na condição de terceiro.

Cite-se o aludido sócio da empresa executada, pela via postal, no endereço indicado: CLN 108, BLOCO B, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.744-520, para que se manifeste sobre o presente incidente e requeira as provas que entende cabíveis.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/08/2023 20:19

Recebidos os autos
13/08/2023 20:19

Deferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0002-35 (EXEQUENTE).
10/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708223-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 17:03:13.
27/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:02

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:03

Expedição de Mandado.
19/06/2023 21:10

Recebidos os autos
19/06/2023 21:10

Deferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0002-35 (EXEQUENTE).
12/06/2023 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/02/2023 18:56

Recebidos os autos
27/02/2023 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/02/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 14:09

Recebidos os autos
06/02/2023 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/01/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:58

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
22/01/2023 18:26

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 16:31

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:28

Recebidos os autos
12/12/2022 11:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/12/2022 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/12/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:48

Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 01:34

Publicado Despacho em 24/11/2022.
23/11/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:25

Recebidos os autos
21/11/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/11/2022 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:10

Recebidos os autos
07/11/2022 19:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/10/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/10/2022 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 11:42

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 21:20

Expedição de Mandado.
10/09/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 10:39

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 17:23

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 17:52

Expedição de Mandado.
22/06/2022 16:47

Recebidos os autos
21/05/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2022 20:00

Recebidos os autos
04/05/2022 20:00

Deferido o pedido de
20/04/2022 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
20/04/2022 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:02

Publicado Despacho em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
09/03/2022 17:04

Recebidos os autos
09/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/03/2022 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Despacho em 23/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 21:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2022 17:22

Recebidos os autos
18/02/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/02/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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