08/08/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:39

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/08/2024
26/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.

Segundo o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, admitindo-se, todavia, em caso de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que o consumidor tenha sido previamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência. 3.

No caso concreto, há evidências de atraso no pagamento das mensalidades superior a sessenta dias e de que a administradora do plano de saúde tenha notificado previamente a autora acerca da rescisão contratual. 4.

A constatação da existência de irregularidade no cancelamento unilateral requer contraditório e dilação probatória. 5.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
24/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:05

Conhecido o recurso de MARGARETH SOCORRO SOUZA AQUINO - CPF: *20.***.*11-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 19:58

Recebidos os autos
26/02/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2024 16:20

Decorrido prazo de MARGARETH SOCORRO SOUZA AQUINO - CPF: *20.***.*11-20 (AGRAVANTE) em 29/01/2024.
13/11/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 08:36

Recebidos os autos
31/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701990-49.2024.8.07.0009

Rafael Nascimento Souza

Grandlux Hospedagem e Eventos LTDA

Advogado: Marcio Honorio de Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0724833-32.2024.8.07.0001

Joel Mendes Pinto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Studart Wernik

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0750289-36.2024.8.07.0016

Athos Cavalcanti Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Matheus Oliveira Ramalho Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0704498-41.2024.8.07.0017

Pedro Miguel Mendes Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0704576-35.2024.8.07.0017

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Gloria Cristina Costa

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 14:22

Exibir Processo