07/08/2024 14:45

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 05/08/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTOS COM MÉDICO ESPECIALISTA E EXAMES.

RECUSA INDEVIDA.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A omissão do plano de saúde em custear os tratamentos com médico especialista e exames prescritos à paciente portadora de neoplasia mamária viola a boa-fé objetiva contratual e frustra a finalidade precípua do contrato celebrado. 2.

Não há falta de interesse de agir da parte autora, quando comprovado nos autos que a seguradora de saúde foi omissa na emissão das guias de autorização do tratamento e dos exames necessários à paciente. 3.

Os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

O dano emergente constitui o prejuízo material efetivamente sofrido e que causa diminuição ao patrimônio da parte lesada.

Os lucros cessantes, por sua vez, consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. 4.

Comprovado, no caso concreto, que a autora teve que arcar com os custos dos exames que deveriam ter sido pagos pelo plano de saúde, deve ser reembolsada dos correspondentes valores, inclusive daqueles apresentados com a emenda à petição inicial. 5.

A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento prescrito ao segurado indispensável ao tratamento da doença que o acomete enseja indenização por danos morais. 6.

O arbitramento do valor indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 7.

Apelação da Ré não provida.

Apelação da Autora parcialmente provida.

Unânime.
24/06/2024 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:02

Conhecido o recurso de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.***.***/0005-57 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 17:56

Recebidos os autos
02/05/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:38

Recebidos os autos
30/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/02/2024 18:47

Recebidos os autos
06/12/2023 16:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/08/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/08/2023 16:37

Recebidos os autos
03/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/08/2023 08:52

Recebidos os autos
01/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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