12/08/2024 00:19

Baixa Definitiva
12/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HERMELINO GONCALVES DE MELO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDOMAR GOMES DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO.

DFLEGAL.

LOTEAMENTO IRREGULAR.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE EMENDA E ABANDONO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

CPC.

ART. 85, § 8º-A.

LEI Nº 14.365/2022.

UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS.

TABELA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 25 URH.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. 1.

Os valores recomendados na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB não têm força vinculante (CPC, art. 85, §8º-A).

O STJ, mesmo antes da alteração legislativa conferida pela Lei nº 14.365/2022, possui entendimento consolidado de que a Tabela de Honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador (AgInt no REsp n. 1.770.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021). 2.

Considerando a baixa complexidade jurídica, o trâmite do processo, que durou cerca de um ano e cinco meses, e a desnecessidade de dilação probatória, os honorários fixados são proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 3.

Recurso conhecido e não provido.
18/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 21:52

Recebidos os autos
06/05/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/05/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:56

Recebidos os autos
06/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/05/2024 16:16

Recebidos os autos
02/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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