05/06/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:30

Recebidos os autos
02/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729979-14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 05/05/2023 (ID 156738388), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:43

Recebidos os autos
25/03/2024 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 20:43

Determinada a quebra do sigilo fiscal
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/04/2023 14:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/04/2023 11:43

Recebidos os autos
15/04/2023 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2022 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC
15/07/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/07/2022 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:44

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2021 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2021 09:49

Recebidos os autos
08/06/2021 09:49

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/06/2021 12:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2021 12:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/06/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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