07/08/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em 01/08/2024
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 13:03

Recebidos os autos
01/08/2024 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 19:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700080-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ALVES CAVALHEIRO REU: GPBR PARTICIPACOES S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:00

Recebidos os autos
17/07/2024 17:00

Deferido o pedido de DANIEL ALVES CAVALHEIRO - CPF: *97.***.*50-87 (AUTOR).
15/07/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700080-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ALVES CAVALHEIRO REU: GPBR PARTICIPACOES S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 201309936 transitou em julgado em 10/07/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
11/07/2024 17:25

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de DANIEL ALVES CAVALHEIRO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de GPBR PARTICIPACOES S A em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700080-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ALVES CAVALHEIRO REU: GPBR PARTICIPACOES S A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que sua ex - empresa empregadora firmou contrato com a requerida para que seus funcionários pudessem usufruir de alguns benefícios, como a utilização de academias, mediante pagamento de um valor mensal (na forma de um plano de assinaturas de fitness e bem-estar).

Aduz que em 21 de agosto de 2.023 se desligou da empresa e que nunca usufruiu de nenhum desses benefícios, mas que continuou suportando o pagamento da mensalidade, num plano para ex-empregado, mediante cobranças em cartão de crédito, no valor de R$ 184,90 mensais.

Requer ao final a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa de mérito onde defende a legalidade das cláusulas do seu contrato de intermediação de serviços, em especial aquela que prevê a continuidade do plano para ex-empregados das empresas conveniadas (na modalidade “Amigos do Gympass”).

Informa que o requerente não efetuou o cancelamento do plano no período experimental, conforme descrito na plataforma.

Tece comentários sobre a ausência de danos.

Requer ao final a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.

A requerida funciona como intermediadora em sua plataforma de diversos serviços relacionados à saúde, bem-estar, entre eles a possibilidade de acesso às academias parceiras dos funcionários do ramo corporativo, ligados a diversas empresas, entre elas a empresa na qual o requerente mantinha vínculo empregatício.

Para tanto, o empregado deveria efetuar o pagamento de uma mensalidade, de acordo com o plano por ele escolhido.

De acordo como o plano elegido e com o valor da mensalidade, o funcionário poderia frequentar estabelecimentos variados em padrão compatível com o plano.

No caso vertente, o requerente fez essa adesão no momento em que era empregado da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP - Unidade Nacional.

Mas nunca usufruiu do plano, nem mesmo após ter-se desligado de sua empregadora.

Findo o vínculo laboral, o ex-empregado poderia continuar vinculado à requerida, na modalidade “Amigos do Gympass”, mediante acesso a sua plataforma, com alteração de e-mail corporativo para e-mail pessoal e fornecimento de dados da nova forma de pagamento ou mantença da forma antiga (ex: mesmo cartão de crédito), conforme se lê na Contestação (ID 189452733 - Pág. 6).

Contudo, a requerida, embora alegue a adesão do requerente aos seus serviços, após o fim do seu vínculo empregatício, em momento algum se desincumbiu do ônus de provar o acesso do requerente a sua plataforma para continuidade dos serviços de intermediação.

Ademais, findo o vínculo do requerente com a requerida, não era possível que esta empresa ré tenha presumido a vontade do indivíduo na continuidade do contrato, perfazendo sua renovação automática, na modalidade de ex-empregado.

No caso em comento, as cobranças continuaram, sem prévio aviso ao requerente, que foi enquadrado automaticamente em outra modalidade, sem o seu consentimento, através de um período “experimental” em que, caso não fosse solicitado o cancelamento, o vínculo perduraria, desta vez de forma permanente.

Contudo, a cláusula que prevê a renovação automática ou o enquadramento do ex-empregado de forma automática em plano, mesmo após o fim do vínculo empregatício, é nula de pleno direito, pois não contou com a anuência expressa da parte e muito menos a requerida comprovou ter se desincumbido do ônus do dever de informar ao requerente sobre tal possibilidade.

Como o requerente manteve cartão ativo e válido na plataforma requerida, esta o reenquadrou em nova modalidade e continuou com as cobranças.

Dessa maneira, não houve informação clara e precisa para o caso em que se enquadrava o requerente (ex-empregado), o qual nunca usufruiu de nenhum serviço intermediado pela requerida.

Por conseguinte, o requerente faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente em seu cartão de crédito.

A devolução dar-se-á na forma simples, diante da existência de vínculo anterior entre as partes, o que descaracteriza a má-fé nas cobranças posteriores ao final do vínculo.

POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do requerente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 745,57, além de outros valores cobrados no decorrer desta ação, a serem comprovados pelo requerente mediante a juntada de extratos do seu cartão de crédito, com correção monetária pelo índice adotado pelo TJDFT a contar dos respectivos vencimentos e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/06/2024 15:52

Recebidos os autos
21/06/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/03/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 02:26

Recebidos os autos
10/03/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:47

Recebidos os autos
10/01/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/01/2024 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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