20/01/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:36

Transitado em Julgado em 20/01/2025
20/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0720876-23.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LAZARO CAMPELO SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que LAZARO CAMPELO SILVA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 222093432).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 222407927.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LAZARO CAMPELO SILVA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 14 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
14/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:38

Recebidos os autos
14/01/2025 15:38

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0720876-23.2024.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LAZARO CAMPELO SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e LAZARO CAMPELO SILVA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 201621966, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 201621965, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 4.1 Atendendo às ponderações do Dr.

Ramon a respeito das condições pessoais do investigado, o Ministério Público revê a proposta inicial de condição, para fazer constar unicamente a prestação de 90 (noventa) horas de serviços à comunidade, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, no prazo de até 6 (seis) meses a contar da homologação judicial deste acordo.

Diante da opção do investigado pela prestação de serviços, o Ministério Público não se opõe à devolução dos valores recolhidos a título de fiança. 4.2 Participação na Palestra virtual educativa “Valorize a Vida no Trânsito”, disponível no site https://www.mpdft.mp.br/ead/login/index.php.

Para tal acesso, o beneficiário deverá realizar o seguinte procedimento: - Clique no botão vermelho (criar uma conta), caso seja sua primeira vez no site. - Dentro do site, clique no quadrado azul (comunidades virtuais). - Depois, clique em “você tem outra opção”. - Clique a seguir no botão vermelho (inscreva-me). - Assista ao vídeo do encontro virtual já gravado e disponível.

Após o vídeo, responda ao “questionário” e à “avaliação de reação”. - Só após as respostas, o certificado poderá ser emitido.

Ao final, deverá enviar ao SEMA/MPDFT o certificado/comprovante de sua participação 4.3 Não cometimento de outra infração penal; 4.4 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.5 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Restituam-se os valores pagos a título de fiança como requerido em ID 201933340.

Fica a Secretaria do juízo autorizada a realizar os procedimentos para a realização da transferência bancária nos termos do acordo celebrado.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica para dar início ao cumprimento do pactuado no ANPP.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
27/06/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/06/2024 14:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/06/2024 17:33

Recebidos os autos
26/06/2024 17:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:05

Recebidos os autos
25/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
29/05/2024 15:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/05/2024 15:45

Expedição de Alvará de Soltura .
29/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/05/2024 11:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/05/2024 11:51

Homologada a Prisão em Flagrante
28/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:31

Juntada de gravação de audiência
27/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/05/2024 11:38

Juntada de laudo
27/05/2024 04:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/05/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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