06/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 02/08/2024
25/06/2024 02:36

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1 – Competência.

Na forma do artigo 55 §§ 1º e 3º cc. art. 58, CPC, os processos conexos devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já foi sentenciado.

Igualmente, devem ser reunidos para julgamento em conjunto os processos que apresentam risco de decisões conflitantes.

A reunião se dá no juízo prevento. É possível a cumulação de pedido de reintegração de posse com condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de perdas e danos (art. 555, inciso I, CPC).

Correndo em separado as ações com o pedido possessório e de indenização, é recomendável que os processos sejam reunidos para evitar decisões conflitantes.

A reunião dos processos dar-se-á no juízo prevento, para julgamento simultâneo. 2 – Conflito de competência admitido.

Declarado competente o suscitado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho. (e)
21/06/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:33

Declarado competetente o
18/06/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 10:29

Recebidos os autos
26/04/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/04/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:24

Recebidos os autos
11/04/2024 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:15

Recebidos os autos
27/03/2024 16:15

Outras Decisões
27/03/2024 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/03/2024 15:05

Recebidos os autos
19/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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