26/07/2024 19:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 19:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:33

Recebidos os autos
23/07/2024 11:33

Determinado o arquivamento
22/07/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2024 13:35

Processo Desarquivado
19/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:16

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 06:16

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de SINVAL GOMES SOBRINHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:28

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702940-34.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINVAL GOMES SOBRINHO REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta SINVAL GOMES SOBRINHO contra LOJAS RENNER S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que não possui qualquer débito em aberto junto à requerida.

No entanto, aduz que tem recebido, de forma insistente, cobranças abusivas da sua parte.

Com base no contexto fático delineado, requer seja a condenada ao pagamento do importe de danos morais, bem como que a empresa se abstenha de encaminhar novas mensagens/ligações para a sua linha telefônica.

A ré, em contestação, esclarece que o número 61.*****8000 encontrava-se em sua base de dados vinculado a uma cliente chamada Carollyne.

Aduz que inativou o referido número junto ao “Recupera”.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ausentes matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Promovo o julgamento antecipado da lide, pois a questão prescinde de uma maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré é de consumo, logo a lide deve ser solucionada com a observância desse microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes.

Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora vem recebendo mensagens de texto/ligações por parte da requerida, tendo deixado já bem evidente que não deseja mais recebê-las, até mesmo porque não possuía qualquer débito em aberto.

Isso estabelecido, entendo que a pretensão consistente na obrigação de não fazer merece acolhimento.

No entanto, avançando sobre o mérito, especificamente no que se refere à ocorrência de dano moral pelas cobranças "abusivas", entendo que não estão presentes na espécie.

Isso porque a jurisprudência é firme no sentido de que o simples recebimento de mensagens de texto e/ou ligações, ainda que por cobranças indevidas, não tem, por si só, como apontado na espécie, o condão de atingir direitos de personalidade da parte autora, como honra e imagem, p. ex., tratando-se de mero aborrecimento, inapto a violar seus atributos psicofísicos.

Consigno que o pedido formulado, neste particular, foi, precisamente, de dano moral em face desta causa de pedir (cobranças abusivas/indevidas), e não de uma negativação concreta.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apenas para DETERMINAR à requerida que se abstenha de realizar qualquer contato com a parte autora, na linha informada em sua inicial, relativamente a cobranças ou qualquer outra mensagem de texto (promoções, informes, propagandas, etc), por qualquer meio, quanto aos débitos ora em discussão, sob pena de imposição de multa por descumprimento, a ser oportunamente fixada, e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 14:08

Recebidos os autos
27/06/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:29

Decorrido prazo de SINVAL GOMES SOBRINHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
20/06/2024 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 02:33

Recebidos os autos
19/06/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 14:04

Recebidos os autos
23/04/2024 14:04

Deferido o pedido de SINVAL GOMES SOBRINHO - CPF: *45.***.*10-87 (REQUERENTE).
19/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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