10/07/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 17:41

Transitado em Julgado em 26/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708005-65.2023.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DANIEL FERREIRA DE SOUZA QUERELADO: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Queixa-crime para apurar a prática, em tese, do delito de injúria.

Foi homologada por este juízo transação penal, na qual o autor do fato se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme (ID. 196829784).

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade de NAYARA FERREIRA DOS SANTOS, em razão do cumprimento da transação penal (ID. 200799074). É o breve relato.

Decido.

Os documentos juntados em IDs. 200529887 e 200529888 demonstram que a autora do fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de NAYARA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Intimem-se.

Arquive-se Santa Maria-DF, 21 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
26/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:34

Recebidos os autos
21/06/2024 17:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/06/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:54

Recebidos os autos
11/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/06/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
15/05/2024 15:15

Homologada a Transação Penal
14/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/04/2024 13:17

Recebidos os autos
26/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/02/2024 14:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/10/2023 17:27

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/10/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 17:23

Desentranhado o documento
24/10/2023 17:23

Juntada de intimação
20/10/2023 20:17

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/12/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
31/08/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:51

Recebidos os autos
23/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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