02/08/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:21

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711354-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SOUZA CRUZ, FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: LEONARDO SOUZA SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, no curso da qual a parte autora formulou pedido de desistência (id n. 204856256).

Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em caso semelhante, decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de DF.

Confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA, em face da r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "(...) Em face da petição apresentada pela parte autora (Id. 117250086), HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) (...)" 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 35515747).

Gratuidade de justiça deferida (ID 35515757).

Contrarrazões apresentadas (ID 35515759). 3.

Aduziu o réu, ora recorrente, que o recorrido desistiu do processo após a apresentação de contestação.

Asseverou, contudo, que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a tal pedido, devendo, assim, a r. sentença ser anulada para que o juízo de primeira instância se manifeste quanto ao mérito da questão. 4.

O Código de Processo Civil, no § 4° do art. 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos. 5.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 6.

Ademais, ausente a evidência de dolo processual no ajuizamento da demanda, é correta a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019. 7.

O direito do autor quanto ao pedido de desistência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de alguma hipótese do art. 80 do CPC. 8.

Não conhecidos os pedidos de litigância de má-fé quanto à alegação de existência de litispendência, bem como de envio de ofício à 3ª Vara Cível da Ceilândia, pois eventual manifestação nesse sentido incorreria em supressão de instância. 9.

Importante ressaltar que, em sede de contestação, o requerido/recorrente formulou pedido preliminar de incompetência do Juizado e, se vencida tal preliminar, pela improcedência do pedido.

Somente em caráter subsidiário, foi formulado pedido contraposto.

Assim, patente a ausência de interesse do requerido na continuidade do processo ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, o que não lhe acarreta nenhum prejuízo, levando-se em consideração a preliminar arguida e o pedido principal formulado em sede de contestação. 10.

Não conhecidas as demais manifestações juntadas por ambos após as contrarrazões, por ausência de previsão legal, uma vez que não se tratam de documentos novos aos quais as partes somente tiveram acesso naquelas datas, restando incabíveis as tréplicas juntadas. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa corrigido, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1606120, 07287315220218070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado inequívoco desinteresse pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, e DECLARO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
23/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:52

Recebidos os autos
23/07/2024 10:52

Extinto o processo por desistência
22/07/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/07/2024 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711354-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SOUZA CRUZ REQUERIDO: LEONARDO SOUZA SANTOS DECISÃO Acolho a emenda à inicial de id. 200148555.

Anote-se e promova-se o cadastramento da Sra.

FRANCISCA SOUZA DOS SANTOS no polo ativo da ação.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 02/07/2024, ante a ausência de tempo hábil para cumprimento da diligência.

Intime-se a parte autora do cancelamento com urgência.

Após, designe-se nova data de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o requerido, ficando autorizado o cumprimento da diligência por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as formalidades constantes do artigo 43-C do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, com a redação dada pelo Provimento 70, de 06 de fevereiro de 2024. À Secretaria para providências.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/06/2024 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/06/2024 12:50

Recebidos os autos
21/06/2024 12:50

Recebida a emenda à inicial
19/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:57

Recebidos os autos
03/06/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/05/2024 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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