24/09/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:47

Recebidos os autos
24/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
24/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0725031-14.2020.8.07.0000 RECORRENTE: CARLOS RIBEIRO NETO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO CARLOS RIBEIRO NETO e OUTRO se insurgem contra a decisão desta Presidência (ID 60582767) que, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por eles manejado.

Apontam erro material consubstanciado no fato de as razões do apelo excepcional se encontrarem em convergência com o entendimento firmado pela Corte Suprema no paradigma do Tema 1.170, razão pela qual deveria ter se dado provimento ao extraordinário.

Pugnam, assim, pelo seguimento do recurso.

Nada a prover.

Isso porque a turma julgadora, no acórdão de ID 58423602, exerceu o juízo de retratação para se adequar à diretriz traçada pelo STF no precedente RE 1.317.982 (Tema 1.170), acatando, por consequência, a tese defendida pelos recorrentes no recurso extraordinário.

A decisão impugnada, portanto, sob a perspectiva do regime da repercussão geral, se limitou a findar a controvérsia trazida no caso concreto.

Logo, não há erro material a ser sando, tampouco qualquer outro vício a ensejar o acolhimento da pretensão.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
27/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 12:48

Recebidos os autos
26/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 17:57

Recebidos os autos
23/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 17:57

Recebidos os autos
23/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/08/2024 17:13

Recebidos os autos
23/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:05

Recebidos os autos
23/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:00

Processo Desarquivado
22/08/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:53

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/07/2024 09:24

Recebidos os autos
18/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
18/07/2024 09:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Negado seguimento ao recurso
21/06/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/06/2024 10:07

Recebidos os autos
21/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 20:37

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:37

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/06/2024 12:30

Recebidos os autos
20/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
30/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:12

Conhecido o recurso de CARLOS RIBEIRO NETO - CPF: *14.***.*58-49 (RECORRENTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (RECORRENTE) e provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 19:19

Recebidos os autos
20/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2024 18:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
16/02/2024 18:04

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 13:12

Recebidos os autos
16/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
16/02/2024 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:42

Recebidos os autos
08/02/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:42

Recebidos os autos
08/02/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 15:48

Recebidos os autos
05/02/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:07

Recebidos os autos
05/02/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 02:31

Recebidos os autos
31/12/2022 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 02:31

Recebidos os autos
31/12/2022 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 02:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/12/2022 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2022 16:56

Recebidos os autos
01/12/2022 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2022 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2022 16:16

Recebidos os autos
01/12/2022 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/12/2022 14:53

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:00

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2022 20:57

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 00:06

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:31

Recebidos os autos
23/02/2022 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2022 18:31

Recebidos os autos
23/02/2022 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2022 13:49

Recebidos os autos
23/02/2022 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2022 11:01

Recebidos os autos
23/02/2022 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:09

Juntada de Certidão
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 11:22

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
04/06/2021 10:23

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
03/06/2021 02:18

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:52

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:22

Recebidos os autos
21/05/2021 14:22

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
21/05/2021 14:22

Recebidos os autos
21/05/2021 14:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
21/05/2021 14:21

Defiro
20/05/2021 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2021 11:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/05/2021 11:35

Recebidos os autos
20/05/2021 11:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/05/2021 11:22

Recebidos os autos
20/05/2021 11:22

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
20/05/2021 11:22

Recebidos os autos
20/05/2021 11:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
20/05/2021 10:15

Recebidos os autos
20/05/2021 10:15

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/05/2021 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:18

Publicado Certidão em 07/04/2021.
08/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 15:22

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
05/04/2021 14:16

Juntada de Certidão
31/03/2021 17:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
31/03/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2021.
10/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:53

Recebidos os autos
23/02/2021 13:36

Conhecido o recurso de CARLOS RIBEIRO NETO - CPF: *14.***.*58-49 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2021 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2021 20:06

Recebidos os autos
01/02/2021 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/01/2021 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/01/2021 11:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2021 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2021 02:15

Publicado Ementa em 21/01/2021.
20/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
07/01/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 06:51

Recebidos os autos
16/12/2020 17:21

Conhecido o recurso de CARLOS RIBEIRO NETO - CPF: *14.***.*58-49 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2020 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2020 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2020 10:02

Recebidos os autos
01/09/2020 10:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/08/2020 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/08/2020 14:16

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO - CPF: *14.***.*58-49 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 26/08/2020.
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de CARLOS RIBEIRO NETO em 26/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 17:44

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 17:44

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2020 11:18

Recebidos os autos
23/07/2020 11:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
22/07/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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