TJDFT - 0709882-60.2020.8.07.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

LUIS ANTONIO BITTAR PALHARO

CPF *44.***.*18-73

Advogados

SERGIO FERREIRA VIANA

OAB: 9797/DF

CPF *33.***.*06-06

RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA

OAB: 51561/DF

CPF *42.***.*02-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:42

    Transitado em Julgado em 12/05/2025

  • 19/05/2025 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 02:32

    Publicado Sentença em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0709882-60.2020.8.07.0005 Assunto: Uso de documento falso (3539) Réu: LUIS ANTONIO BITTAR PALHARO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de LUIS ANTONIO BITTAR PALHARO , devidamente qualificado(a) nos autos.

    O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para homologação do ANPP.

    Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

    Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) LUIS ANTONIO BITTAR PALHARO cumpriu os termos do acordo (ID 234871327).

    Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a LUIS ANTONIO BITTAR PALHARO, devidamente qualificado nos autos.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

    Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

    Certifique-se nos autos.

    Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

    P.R.I.C.

    Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.

  • 12/05/2025 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 16:29

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/05/2025 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 07/05/2025 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 00:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 20:44

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 20:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/01/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2024 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 03:06

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 03:07

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 04:03

    Publicado Decisão em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 12/07/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/07/2024 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 11/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2024 03:24

    Publicado Intimação em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Fica a defesa constituída intimada a responder a proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público, no prazo de dez dias.

  • 26/06/2024 02:40

    Publicado Despacho em 26/06/2024.

  • 25/06/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 21/06/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 27/05/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 15/03/2024 13:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/03/2024 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 01:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 02/01/2024 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2023 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 18/12/2023 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 17:45

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/11/2023 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:49

    Transitado em Julgado em 17/10/2023

  • 17/10/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 20:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/10/2023 07:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 15/10/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 11:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:15

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 12/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 17:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2022 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 21:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

  • 30/10/2022 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.

  • 21/10/2022 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.

  • 09/09/2022 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 01:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 01:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.

  • 04/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

  • 21/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 22:09

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 16/02/2022 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 16:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 19/10/2021 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 14:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 19/07/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 14:54

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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