27/06/2025 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA BARROS DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741705-62.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: NEIDE APARECIDA BARROS DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESOLUÇÃO.

DECISÃO EXTRA PETITA.

MATÉRIA NÃO ABARCADA NA OBJEÇÃO DA PARTE.

INVALIDADE. 1.

O pronunciamento sobre questão não abrangida pela impugnação ao cumprimento de sentença e que não configura matéria de ordem pública encontra óbice no princípio da congruência.

Acolhida a preliminar de nulidade da decisão por vício extra petita. 2.

Agravo de instrumento provido.

O recorrente alega violação aos artigos 884 do Código Civil, 5º e 341, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido é incongruente ao não permitir a compensação, sob a justificativa de que se funda em sentença extra petita, isto porque a compensação é matéria de ordem pública, que decore da interpretação da extensão da obrigação do título executivo e da vedação do enriquecimento sem causa em desfavor do Estado, podendo ser alegada a qualquer tempo, e reconhecida de ofício pelo juízo.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo.

Em contrarrazões, a recorrida pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360 (ID 61601778).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 884 do CC, 5º e 341, inciso II, ambos do CPC e ao invocado dissenso pretoriano.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2022, e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/3/2023.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrida, sejam feitas em nome do advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
19/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:52

Recebidos os autos
18/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:52

Recebidos os autos
18/07/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:52

Recurso especial admitido
18/07/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 14:20

Recebidos os autos
18/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741705-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: NEIDE APARECIDA BARROS DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/06/2024 15:19

Recebidos os autos
21/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:18

Conhecido o recurso de NEIDE APARECIDA BARROS DA SILVA - CPF: *66.***.*80-06 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:10

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:45

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:12

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:59

Recebidos os autos
12/12/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/12/2023 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:12

Recebidos os autos
30/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/09/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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