22/07/2024 18:14

Baixa Definitiva
22/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:36

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TERMO DE RESPONSABILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO EM PROCESSO CONTRA TERCEIRO.

INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Apelação.

Admissibilidade.

Ausência de dialeticidade.

Não deve ser conhecida a apelação que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida (art. 1010, inciso III, do CPC), o que permite a rejeição liminar do recurso pelo Relator (art. 932, inciso III do CPC).

Contudo, a fundamentação apresentada pelo recorrente é suficiente para compreender as razões do seu inconformismo e o pedido de reforma é claro.

Ademais, os dispositivos referidos não servem de fundamento para excessivo rigor na admissibilidade dos recursos.

Preliminar rejeitada. 2 – Prescrição.

Interrupção da prescrição.

Ação distinta.

A propositura da demanda contra o Distrito Federal não tem o efeito de interromper a prescrição da obrigação que ora se discute.

São partes diferentes, a obrigação tem por fundamento causas distintas, uma o contrato referente a um período e outro o dever de manutenção das prestações no âmbito da saúde, pelo Poder Público. 3 – Citação.

Processo contra terceiro.

Interrupção da prescrição não caracterizada.

Na forma do art. 203 do Código Civil, a citação ocorrida em processo não integrado pelo devedor ou por interessado não é hábil a interromper a contagem do prazo prescricional. 4 – Apelação conhecida e provida. (la/w)
18/06/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:32

Conhecido o recurso de LAERCIO SILVANO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*99-53 (APELANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 09:03

Recebidos os autos
01/04/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/04/2024 16:49

Recebidos os autos
01/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/03/2024 13:01

Recebidos os autos
25/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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