23/07/2025 06:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DE CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTEVAM AUGUSTO DE ANDRADE PUCCINI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HUDSON JOSE DEMARCHI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GIOVANA DEMARCHI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:05

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751058-29.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: GIOVANA DEMARCHI, HUDSON JOSE DEMARCHI, ESTEVAM AUGUSTO DE ANDRADE PUCCINI, ELIAS FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 66979546, admitiu o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A.

O STJ (ID 69877939) devolveu os autos à origem para permanecerem suspensos, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.290), afetado ao regime da repercussão geral, para posterior realização dos procedimentos previstos nos artigos 1.039 a 1.041, todos do Código de Processo Civil.

Assim, encaminhem-se os autos à COREC para que lá permaneçam até o desfecho do paradigma do Tema 1.290/STF.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
19/03/2025 11:17

Recebidos os autos
19/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2025 11:17

Recebidos os autos
19/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/03/2025 11:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
18/03/2025 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2025 16:49

Recebidos os autos
18/03/2025 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/03/2025 16:32

Recebidos os autos
18/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/03/2025 16:31

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/01/2025 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/01/2025 20:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GIOVANA DEMARCHI em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0751058-29.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: GIOVANA DEMARCHI, HUDSON JOSE DEMARCHI, ESTEVAM AUGUSTO DE ANDRADE PUCCINI, ELIAS FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ACP 0008465-28.1994.4.01.3400.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

CUMPRIMENTO EXIGIDO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DF.

LITISCONSÓRCIO.

CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

O litisconsórcio passivo necessário formado na fase cognitiva, que culminou com a condenação solidária dos réus, não se estende necessariamente à fase de cumprimento da sentença. 2.

Consoante o CCB 275, o credor pode exigir e receber de qualquer dos devedores solidários o total da dívida. 3.

A ação foi proposta apenas em face do Banco do Brasil, que não se insere no rol da CF 109, o que atrai a competência da Justiça do DF - STF 508. 4.

Inadmissibilidade do chamamento ao processo na fase de liquidação, de resto desnecessário, considerando a condenação solidária na fase cognitiva.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 114, 115 e 130, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pleiteando a inclusão da União e do Banco Central no polo passivo da presente demanda, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, por serem devedores solidariamente condenados; b) artigos 509, inciso II, e 511, ambos do CPC, defendendo a necessidade de prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum, uma vez que a sentença proferida na ação civil pública teria caráter de condenação genérica, apenas fixando a responsabilidade pelos danos causados, razão pela qual o exequente deve comprovar a titularidade do direito alegado e o quantum debeatur.

Nesse sentido, invoca o tema 1169 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.247.150).

Ao final, pede que as futuras publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Edvaldo Costa Barreto Júnior, OAB/DF 29.190.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 509, inciso II, e 511, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrente, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais formulado pela parte recorrida, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
06/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/12/2024 15:42

Recurso especial admitido
05/12/2024 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2024 10:59

Recebidos os autos
05/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:19

Recebidos os autos
28/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2024 15:27

Juntada de Petição de recurso especial
08/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
27/09/2024 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 14:10

Recebidos os autos
11/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 17:09

Recebidos os autos
05/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 22:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/06/2024 22:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:31

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 15:11

Recebidos os autos
06/02/2024 06:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:18

Expedição de Ofício.
12/12/2023 18:07

Recebidos os autos
12/12/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/11/2023 18:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo