02/09/2025 14:53

Recebidos os autos
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:31

Expedição de Alvará.
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
18/05/2025 14:12

Recebidos os autos
18/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:12

Outras decisões
05/05/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:46

Recebidos os autos
07/03/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 16:20

Recebidos os autos
24/02/2025 16:20

Deferido o pedido de MARCOS DE ARAUJO MARIANO - CPF: *44.***.*79-15 (EXEQUENTE).
10/02/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701617-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARCOS DE ARAUJO MARIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Retifique-se a autuação quanto ao tipo de parte em relação ao polo ativo (exequente).

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/02/2025 17:26

Recebidos os autos
06/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:02

Recebidos os autos
29/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 14:13

Recebidos os autos
10/09/2024 14:13

Outras decisões
05/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 14:05

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701617-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE ARAUJO MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcos de Araújo Mariano propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de carteiro e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 08/05/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 07/05/19 a 10/05/19 e de 20/10/23 a 04/04/24.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de impacto femoroacetabular e lombociatalgia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico no exercício da atividade profissional já anteriormente reconhecido.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que não exijam do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 04/04/24, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 08/05/24, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 04/04/24 até prazo não inferior a 08/05/25, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Recebidos os autos
23/07/2024 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2024 10:31

Recebidos os autos
11/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 04:09

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701617-97.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE ARAUJO MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/06/2024 13:54

Recebidos os autos
27/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:46

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:45

Recebidos os autos
14/05/2024 14:45

Outras decisões
13/05/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:18

Juntada de Petição de laudo
08/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCOS DE ARAUJO MARIANO em 19/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:55

Recebidos os autos
22/03/2024 14:55

Nomeado perito
22/03/2024 14:55

Outras decisões
19/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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