08/07/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:14

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:27

Decorrido prazo de LUANA GRAIA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:30

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713842-76.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA GRAIA REQUERIDO: LUCAS LUAN RODRIGUES DE MORAES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A petição inicial consignou que o endereço da parte requerida não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária e o local de pagamento disposto nos referidos títulos também é diverso.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Dessa forma, como a parte requerida não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Determino o cancelamento da audiência.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/06/2024 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/06/2024 13:59

Recebidos os autos
19/06/2024 13:59

Extinto o processo por incompetência territorial
14/06/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/06/2024 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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