TJDFT - 0706015-32.2024.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 18:42
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2025 15:11
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 15:11
Juntada de Alvará de levantamento
-
26/02/2025 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 16:21
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 18:18
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 19:13
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 18:54
Juntada de carta de guia
-
14/02/2025 16:43
Juntada de guia de execução definitiva
-
13/02/2025 13:07
Expedição de Carta.
-
11/02/2025 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/02/2025 08:37
Recebidos os autos
-
11/02/2025 08:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
06/02/2025 14:47
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
06/02/2025 13:43
Recebidos os autos
-
06/02/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
04/02/2025 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 17:39
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 15:51
Recebidos os autos
-
29/08/2024 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
29/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:16
Transitado em Julgado em 12/08/2024
-
29/08/2024 15:45
Recebidos os autos
-
29/08/2024 15:45
Outras decisões
-
29/08/2024 06:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
28/08/2024 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2024 21:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2024 02:28
Publicado Sentença em 14/08/2024.
-
14/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
13/08/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido nos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado RAFAEL FARIAS DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU RAFAEL FARIAS DOS SANTOS, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
Considerando as condições pessoais do réu, especialmente a reincidência, e o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP).
Pela reincidência, o acusado não preenche os requisitos do art. 44 do CP.
Tampouco preenche os requisitos do art. 77, do CP.
Concedo ao sentenciado o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que desta forma respondeu ao processo e, também, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para o decreto de prisão preventiva.
Condeno o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), à vítima Em segredo de justiça, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos materiais decorrentes da subtração do aparelho celular, tendo em vista a prova oral e a nota fiscal carreada (ID 187240975).
Incide correção monetária pelo INPC desde a data do fato e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data.
Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Condeno, ainda, o sentenciado, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.
Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.
Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.
Sentença registrada neste ato.
Publique-se.
Intimem-se. -
12/08/2024 20:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/08/2024 20:03
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 10:40
Recebidos os autos
-
12/08/2024 10:40
Julgado procedente o pedido
-
30/07/2024 14:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
30/07/2024 03:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2024 02:30
Publicado Certidão em 26/07/2024.
-
26/07/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706015-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo RAFAEL FARIAS DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *64.***.*63-94, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.
BRASÍLIA/ DF, 24 de julho de 2024.
CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral -
24/07/2024 09:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2024 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 13:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
17/07/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706015-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo a defesa do acusado, para se manifestar acerca a certidão de ID n. 203225232, ou informar se o réu irá participar da audiência independentemente de intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia.
BRASÍLIA/ DF, 8 de julho de 2024.
DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria -
06/07/2024 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2024 17:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2024 22:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0706015-32.2024.8.07.0001 Número do processo: 0706015-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: RAFAEL FARIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 16/07/2024 Hora: 16:00 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.
No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY5OTQ0ZjctOTRiNC00MTVlLWI4M2MtNjk3Njk1OGQxY2U4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.
BRASÍLIA, 25/06/2024 15:07 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral -
26/06/2024 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2024 15:37
Juntada de Ofício
-
25/06/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
-
24/06/2024 18:55
Recebidos os autos
-
24/06/2024 18:55
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
24/06/2024 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
21/06/2024 20:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2024 22:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2024 17:16
Juntada de comunicação
-
17/06/2024 17:11
Expedição de Ofício.
-
17/06/2024 16:16
Recebidos os autos
-
17/06/2024 16:16
Outras decisões
-
17/06/2024 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
14/06/2024 22:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 14:17
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 16:09
Recebidos os autos
-
03/05/2024 16:09
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
02/05/2024 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
02/05/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 03:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 02:34
Publicado Edital em 15/04/2024.
-
12/04/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
10/04/2024 20:52
Expedição de Edital.
-
09/04/2024 20:26
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 17:54
Recebidos os autos
-
08/04/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 16:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
05/04/2024 20:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2024 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2024 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 19:57
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 16:07
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 14:14
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
27/02/2024 21:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 18:53
Recebidos os autos
-
27/02/2024 18:53
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
27/02/2024 16:45
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
-
27/02/2024 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
-
27/02/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2024 18:36
Recebidos os autos
-
24/02/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2024 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2024 15:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2024 06:15
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
-
24/02/2024 06:15
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
23/02/2024 17:16
Expedição de Alvará de Soltura .
-
22/02/2024 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 15:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 11:05
Juntada de Certidão - sepsi
-
22/02/2024 10:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
-
22/02/2024 10:45
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
22/02/2024 10:45
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
22/02/2024 10:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 10:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 10:31
Juntada de gravação de audiência
-
22/02/2024 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 07:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2024 20:36
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 19:30
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
21/02/2024 12:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/02/2024 10:06
Juntada de laudo
-
21/02/2024 06:15
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
21/02/2024 02:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 02:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2024 23:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 23:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2024 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 23:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
20/02/2024 23:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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