13/06/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:07

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ANAIANE DA SILVA SOUZA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 21:56

Recebidos os autos
23/05/2025 21:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/05/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ANAIANE DA SILVA SOUZA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719082-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANAIANE DA SILVA SOUZA EXECUTADO: M.

DOS S.

REGO - COMERCIAL E ESTETICA DECISÃO No caso dos autos, a inexistência de bens penhoráveis e a mudança de endereço da parte executada não são suficientes para a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pressupostos sem os quais não se legitima a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1845293, 07483102420238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada e o Acórdão 1618218, 07243561720218070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Outrossim, a parte exequente alega genericamente a responsabilidade do senhor JEFFERSON PATRÃO NEPOMUCENO, contudo, não anexa aos autos documentos comprobatórios nesse sentido.

Destaca-se, também, que a parte exequente não anexou aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, de modo a demonstrar a legitimidade da pessoa física indicada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 234739216 da parte exequente.

Intime-a para indicar medidas executivas efetivas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 7 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/05/2025 22:40

Recebidos os autos
07/05/2025 22:40

Indeferido o pedido de ANAIANE DA SILVA SOUZA - CPF: *61.***.*62-50 (EXEQUENTE)
06/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição de reclamação
29/04/2025 20:58

Recebidos os autos
29/04/2025 20:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ANAIANE DA SILVA SOUZA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:34

Recebidos os autos
04/04/2025 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/04/2025 21:21

Recebidos os autos
02/04/2025 21:21

Indeferido o pedido de ANAIANE DA SILVA SOUZA - CPF: *61.***.*62-50 (EXEQUENTE)
31/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 15:20

Recebidos os autos
24/03/2025 15:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ANAIANE DA SILVA SOUZA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:37

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
19/02/2025 22:00

Recebidos os autos
19/02/2025 22:00

Deferido o pedido de ANAIANE DA SILVA SOUZA - CPF: *61.***.*62-50 (EXEQUENTE).
19/02/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/02/2025 11:19

Recebidos os autos
12/02/2025 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/02/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/02/2025 18:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de M. DOS S. REGO - COMERCIAL E ESTETICA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
23/01/2025 18:48

Recebidos os autos
23/01/2025 18:48

Indeferido o pedido de ANAIANE DA SILVA SOUZA - CPF: *61.***.*62-50 (EXEQUENTE)
21/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 19:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2024 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 17:39

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
05/11/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:59

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de M. DOS S. REGO - COMERCIAL E ESTETICA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719082-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANAIANE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: M.

DOS S.

REGO - COMERCIAL E ESTETICA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 208708483, página 1), não compareceu ao ato (id. 212201016, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10818,98.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que desde agosto de 2022 possui um termo de parceria com a parte ré para a prestação de serviços no estabelecimento comercial desta, mediante o repasse de percentual das atividades efetivamente desenvolvidas.

Assevera que os valores devidos pelos meses de novembro de 2023 a março de 2024 não foram repassados, mesmo após diversas propostas de acordo frustradas.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não se contrapôs aos fatos narrados.

Logo, verifica-se que a parte ré se beneficiou dos serviços prestados, informados na peça inicial, e não pagou as quantias indicadas nos documentos anexados ao processo pela parte autora (ids. 200847806 e 200847807).

Desta forma, o numerário pleiteado pela parte autora, o qual não foi objeto de impugnação específica, deverá ser integralmente quitado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10818,98 (dez mil oitocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a ação foi distribuída, nos termos dos artigos 397 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/10/2024 15:11

Recebidos os autos
10/10/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/09/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 02:43

Recebidos os autos
23/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 14:06

Recebidos os autos
09/08/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 14:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/08/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 14:05

Desentranhado o documento
09/08/2024 12:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/08/2024 22:10

Recebidos os autos
08/08/2024 22:10

Deferido o pedido de ANAIANE DA SILVA SOUZA - CPF: *61.***.*62-50 (REQUERENTE).
08/08/2024 19:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/08/2024 12:05

Recebidos os autos
05/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/08/2024 02:37

Decorrido prazo de ANAIANE DA SILVA SOUZA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:00

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719082-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANAIANE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: M.

DOS S.

REGO - COMERCIAL E ESTETICA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o Aviso de Recebimento - AR sem cumprimento, informando que o destinatário mudou-se do endereço fornecido.

Fica REQUERENTE: ANAIANE DA SILVA SOUZA intimado(a) para indicar novo endereço da parte M.

DOS S.

REGO - COMERCIAL E ESTETICA , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 21:41:15.
18/07/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 15:35

Recebidos os autos
03/07/2024 15:35

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/07/2024 08:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719082-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANAIANE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: M.

DOS S.

REGO - COMERCIAL E ESTETICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se houve erro material no endereçamento da inicial, uma vez que está destinado à Vara Cível, contudo foi distribuída neste Juizado Especial Cível; 2) caso a distribuição esteja correta, excluir a alínea "d" dos pedidos, uma vez que não há previsão de custas e honorários advocatícios nas sentenças de primeiro grau, conforme art. 55 da lei 9.099/95; e 3) esclarecer se há o pedido de tutela de urgência, tendo em vista o título da inicial.

Se for o caso, deverá indicar nos pedidos e fundamentá-lo com base no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 19 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/06/2024 20:38

Recebidos os autos
19/06/2024 20:38

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/06/2024 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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