25/10/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MILTON CAVALCANTE DE ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707919-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE BARRETO ROCHA REU: MILTON CAVALCANTE DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, em 2008, vendeu por meio de procuração um imóvel ao réu, localizado no Setor de Oficinas, Conjunto B, nº: 09 - Planaltina/DF.

Ressalta que, à época, chamava-se Adinael Barreto Rocha.

Relata que, em abril de 2024, ao tentar adquirir um imóvel, descobriu que o seu nome estava protestado e que a dívida seria referente a débitos de IPTU do imóvel vendido ao réu.

Requer, assim, que o réu seja compelido a realizar o pagamento do débito de IPTU em aberto, que seja dada a baixa no protesto em seu nome, bem como indenização por danos morais.

O réu, por sua vez, alega que o imóvel estava alugado e que o inquilino é que era o responsável pelo pagamento do débito.

Informa que quitou todos os débitos com a Secretaria de Fazenda.

Ao ID 200537417, a autora desistiu do pedido de gratuidade de justiça. 2.

Do mérito Em primeiro lugar, convém observar que a transferência da propriedade de bens imóveis ocorre com a transcrição no registro imobiliário, consoante artigo 1245, do Código Civil.

Assim, a procuração de ID 198727646 não é título hábil à transferência da propriedade.

Ainda assim, o réu reconheceu implicitamente ter “comprado” o imóvel da autora, ratificando prática deletéria que impera no Distrito Federal e contribui para o parcelamento e ocupação irregulares do solo. À míngua de impugnação específica, deve-se assumir que a “venda” tenha ocorrido em 20.05.2008.

Assumindo o réu a posse do imóvel, seja para ocupação própria seja para locação, era sua a responsabilidade pelo pagamento das dívidas decorrentes de IPTU/TLP.

Ao ID 212054884, o réu comprovou que realizou o pagamento dos débitos e a baixa do protesto no nome da autora.

Juntou, ainda, certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Economia.

A autora confirmou ao ID 212054884 a quitação do débito e o cancelamento do protesto.

Renovou, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

O protesto foi juntado ao ID 198727646 e pela certidão positiva de débitos juntada ao ID 198727657, observa-se que os débitos são de IPTU/TLP dos anos de 2022 e 2023.

Ao ID 198727649, a autora comprovou que teve recusado o financiamento de imóvel, em razão de seu nome estar protestado.

A esse respeito, mister salientar que se a autora houvesse comprado o imóvel, transferido para o seu nome e vendido por meio de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no Registro Imobiliário, nada disso teria ocorrido.

Os cidadãos do Distrito Federal, no afã de não pagar impostos de transmissão, optam por realizar “compra e venda” de forma irregular se sujeitam a situações como a presente.

Nesta hipótese, considero que a autora tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), o que teria ocorrido se houvesse realizado o negócio jurídico da forma legalmente prevista, o importaria imediata transferência para o nome do réu.

Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Essa norma está expressa no artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, promulgada pelo Decreto 8327/2014.

Muito embora o caso concreto não se trate de uma compra e venda internacional de mercadorias, é preceito que já integra a teoria das obrigações como corolário do princípio da boa-fé.

Se o autor não atuou de forma diligente, não cumpriu essa obrigação e já seria uma razão para o indeferimento do pedido de danos morais.

A pretensão encontra óbice, ainda, no fato de que existiam outras inscrições em nome da autora, como se pode observar das informações do SERASA (ID 200545455), que indicam a existência de O protesto reclamado pela autora é o de ID 198727652, enquanto ainda há um protesto incluído em 30.03.2022, bem como inscrição promovida por Novo Mundo.

Aplica-se, portanto, a Súmula 385/STJ, o que impede o deferimento de danos morais. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com relação aos pedidos de pagamento dos débitos de IPTU/TLP e de cancelamento do protesto, homologo o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que satisfeita a pretensão da requerente.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:37

Recebidos os autos
02/10/2024 13:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/10/2024 13:37

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707919-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE BARRETO ROCHA REU: MILTON CAVALCANTE DE ANDRADE DESPACHO À autora para manifestação, no prazo de 05 dias.

Após, tornem conclusos para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 20:28

Recebidos os autos
24/09/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:35

Recebidos os autos
20/09/2024 17:35

Outras decisões
13/09/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/09/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 02:43

Recebidos os autos
03/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 09:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
18/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/07/2024 17:57

Recebidos os autos
17/07/2024 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 03:56

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 20:26

Recebidos os autos
04/07/2024 20:26

Recebida a emenda à inicial
03/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:50

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:12

Recebidos os autos
27/06/2024 22:12

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2024 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707919-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE BARRETO ROCHA REU: MILTON CAVALCANTE DE ANDRADE DECISÃO Emende-se a inicial para juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, que não seja boleto bancário, de fácil produção pelo próprio interessado, bem como para cumprir o item "f" da determinação anterior, pois procuração é instrumento de mandato e não contrato de compra e venda.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/06/2024 18:10

Recebidos os autos
20/06/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 17:42

Expedição de Ofício.
06/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 19:08

Recebidos os autos
03/06/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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