29/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 14:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:22

Expedição de Ofício.
24/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:28

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:40

Recebidos os autos
27/01/2025 19:40

Determinado o arquivamento
23/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:22

Expedição de Ofício.
19/11/2024 13:31

Recebidos os autos
19/11/2024 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/11/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 12:31

Recebidos os autos
09/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 21:43

Recebidos os autos
08/07/2024 21:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/07/2024 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido lançado na denúncia, para desclassificar a imputação original e CONDENAR THIAGO DE SOUSA GOMES nas penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Todavia, quanto ao crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, objeto do presente édito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 89 parágrafo 5º da Lei nº 9.099/1995, por analogia, uma vez que o réu já permaneceu preso cautelarmente por exatos 11 (onze) meses, de 16/07/2018 a 18/06/2019, não havendo espaço, em vista dos princípios da proporcionalidade e da retributividade, para a imposição de qualquer outra sanção pela conduta apontada ou, até mesmo, da transação penal, uma vez que já foi submetido, visivelmente, a gravame maior do que aqueles previstos no citado dispositivo de lei.

Custas pelo sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

A lâmina apreendida, dada sua inexpressividade econômica e vinculação ao consumo de drogas, deverá ser destruída.

Expeça-se o necessário.

O dinheiro e aparelho celular apreendidos deverão ser restituídos ao proprietário.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Encaminhem cópia dessa sentença à Delegacia responsável pelo procedimento inquisitorial, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
17/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 10/06/2024.
10/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:31

Recebidos os autos
28/05/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:50

Recebidos os autos
07/02/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
30/07/2023 18:17

Recebidos os autos
30/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/12/2022 21:27

Recebidos os autos
21/12/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/10/2022 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:51

Recebidos os autos
11/10/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 01:03

Recebidos os autos
09/09/2022 01:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/08/2022 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/05/2022 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/02/2022 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:49

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:27

Publicado Despacho em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:16

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:31

Juntada de Certidão
14/10/2021 20:32

Recebidos os autos
14/10/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/10/2021 12:33

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:15

Juntada de Certidão
31/08/2021 21:19

Recebidos os autos
31/08/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
29/06/2021 19:05

Recebidos os autos
29/06/2021 19:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2021 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/05/2021 15:22

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:20

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:14

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:50

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:08

Expedição de Ofício.
12/11/2020 18:18

Juntada de Ofício
01/09/2020 12:18

Expedição de Ofício.
14/08/2020 17:33

Recebidos os autos
14/08/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/08/2020 15:01

Juntada de Certidão
10/07/2020 11:27

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/07/2020 10:33

Expedição de Ofício.
24/06/2020 13:29

Recebidos os autos
24/06/2020 13:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2020.
13/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/05/2020 12:42

Juntada de Petição de manifestação;
08/05/2020 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:31

Recebidos os autos
08/05/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/05/2020 15:42

Juntada de Certidão
01/04/2020 14:54

Expedição de Ofício.
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 20:22

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 19:13

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;
28/01/2020 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 18:03

Juntada de Certidão
09/01/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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