26/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS DESPACHO Encaminhe-se o ofício de ID 239157763 à VEPEMA para conhecimento da solução apresentada pelo BRB.

Ademais, retornem os autos ao arquivo.

Santa Maria/DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 16:04:14.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
13/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:29

Recebidos os autos
11/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/06/2025 15:21

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:14

Recebidos os autos
29/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
29/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:32

Publicado Certidão de Disponibilização em 19/05/2025.
17/05/2025 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
06/05/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:04

Expedição de Ofício.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:20

Recebidos os autos
22/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
14/04/2025 13:05

Juntada de Ofício
11/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:04

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:42

Recebidos os autos
02/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
02/04/2025 15:13

Juntada de Ofício
02/04/2025 15:08

Processo Desarquivado
13/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 16:39

Expedição de Ofício.
11/01/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:16

Recebidos os autos
10/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS CERTIDÃO Por força da Portaria nº 04, de 25 de junho de 2013, nesta data, faço vista às partes, tendo em vista o material abaixo descrito. #SIGOC Qtd.

Tipo Objeto Crime Situação 51152 1 Arma de Fogo REVÓLVER (38) / AA 578065 / ROSSI SEM AS TALAS. 51152 4 Acessório CARTUCHO (38) SANTA MARIA/DF, Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2025, 19:00:05 ROBSON DE SOUSA ALMEIDA Diretor de Secretaria
08/01/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2024 23:05

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:26

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:50

Juntada de carta de guia
02/12/2024 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 20:19

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:38

Expedição de Ofício.
11/11/2024 17:37

Expedição de Ofício.
11/11/2024 12:52

Recebidos os autos
11/11/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
08/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 12:12

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 22:50

Expedição de Mandado.
22/10/2024 22:42

Expedição de Termo.
22/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:34

Juntada de termo
22/10/2024 18:08

Recebidos os autos
22/10/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/10/2024.
17/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ata(s) de ID 207601628 - Ata e 214001127 - Ata, faço vista para apresentação de alegações finais no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
14/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:49

Expedição de Mandado.
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:49

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
27/08/2024 18:23

Recebidos os autos
27/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
27/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ata(s) de ID 207601628 - Ata, faço vista para apresentação de alegações finais no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
15/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
14/08/2024 19:41

Decretada a revelia
06/08/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 14:38

Juntada de Ofício
30/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS DECISÃO Após sopesar a resposta preliminar à acusação ofertada pelo réu (ID 202459420), observo que não restou caracterizada questão prejudicial, hipótese de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária.

Assim, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, determino a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade telepresencial, devendo a secretaria adotar as medidas necessárias com vista à intimação do réu e dos demais envolvidos na prática do ato processual.

Ressalto, ao ensejo, que o eventual arrolamento de testemunha, em face da preclusão, somente será admitido caso seja demonstrada, de maneira incontestável, a indispensabilidade de sua oitiva.

Outrossim, em atendimento ao pedido da defesa técnica (ID 202460922), determino o desentranhamento das petições de ID's 202457965 e 202460897.

Adote, pois, a secretaria do Juízo as providências necessárias.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 14:55:59.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
26/07/2024 16:11

Juntada de Ofício
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:50

Expedição de Ofício.
15/07/2024 18:48

Expedição de Mandado.
09/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
01/07/2024 16:30

Recebidos os autos
01/07/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
01/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0006311-49.2016.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR GUIMARAES SANTOS ATO ORDINATÓRIO Por força da Portaria nº 04, de 25 de junho de 2013, fica o réu intimado, por intermédio de seus advogados, via DJE, a apresentar defesa prévia no prazo legal, bem como para manifestar especialmente se há objeção quanto à realização de audiência telepresencial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ROBSON DE SOUSA ALMEIDA Diretor de Secretaria
19/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:47

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2022 15:11

Recebidos os autos
15/12/2022 15:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/12/2022 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/05/2022 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2020 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2020 14:55

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:17

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/02/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:37

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo