26/08/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 15/08/2024
26/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ERRO MATERIAL.

DISPOSITIVO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AUSENCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 – Erro material.

Coisa julgada.

A coisa julgada ou caso julgado diz respeito à decisão judicial contra a qual já não caiba recurso (art. 6º, §3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 502 do CPC).

A autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não alcança, contudo, o caso de erro material, que pode ser corrigido de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Precedente do STJ: (AgInt no AREsp n. 915.123/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). 2 – Interpretação da decisão judicial.

Boa-fé.

Ainda que ausente a sua correção formal, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, §3º, do CPC), o que exigiria a aplicação do valor correto no cumprimento de sentença. 3 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (lp)
24/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Conhecido o recurso de JANAINA MAURICIO DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*33-04 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 11:44

Recebidos os autos
19/04/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/04/2024 17:40

Decorrido prazo de JANAINA MAURICIO DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*33-04 (AGRAVANTE) em 18/04/2024.
28/03/2024 12:35

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
02/03/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:55

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 18:59

Recebidos os autos
26/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/02/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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