11/09/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:46

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 10/09/2025 23:59.
31/08/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:39

Recebidos os autos
15/08/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:50

Expedição de Ofício.
28/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714286-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: ELCIO BARREIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, em fase se cumprimento de sentença, em que a arte exequente postula a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do requerido.

As diligências via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.

Decido.

No que diz respeito à penhora do salário, sabe-se que a constrição de percentual de valores oriundos de remuneração por trabalho é matéria que se encontra longe de ser pacificada.

Há entendimento no sentido da possibilidade de a constrição atingir até 30% (trinta por cento) da verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor.

Por outro lado, permanece firme a ideia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoa humana.

Longe de ser pacificada, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30% (trinta por cento). É que se mostram absolutamente distintas as consequências da penhora de 30% da verba salarial de quem ganha um ou poucos salários mínimos e de quem aufere elevadas quantias mensais que ultrapassem, em muito, o necessário à manutenção de um médio padrão de vida.

No caso concreto, observa-se nos autos que se trata de servidor público que aufere rendimentos muito superiores a um salário mínimo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de verba salarial do executado no montante de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do servidor.

Oficie-se, portanto, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, com determinação de desconto mensal de 30% (trinta por cento) do constante em sua folha de pagamento, até o valor da dívida.

Os valores deverão ser depositados em conta judicial, à disposição deste Juízo, nos Bancos conveniados.

Após a vinda aos autos de eventual quantia bloqueada e transferida para a agência do Banco do Brasil situada neste Fórum, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

O cumprimento da presente decisão deverá ser comunicado imediatamente a este juízo.

Intime-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:13

Recebidos os autos
20/05/2025 16:13

Deferido o pedido de ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *46.***.*18-04 (EXEQUENTE).
06/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:46

Recebidos os autos
10/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:28

Recebidos os autos
13/03/2025 13:28

Deferido em parte o pedido de ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *46.***.*18-04 (EXEQUENTE)
25/02/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:59

Recebidos os autos
15/01/2025 10:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/01/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:31

Recebidos os autos
13/01/2025 17:31

Deferido em parte o pedido de ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *46.***.*18-04 (EXEQUENTE)
02/01/2025 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:58

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:24

Recebidos os autos
15/10/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 11:02

Recebidos os autos
18/09/2024 11:02

Deferido o pedido de ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR - CPF: *46.***.*18-04 (REQUERENTE).
06/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 04:57

Processo Desarquivado
05/09/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:34

Recebidos os autos
15/08/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ELCIO BARREIRA SANTOS em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/07/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:32

Recebidos os autos
22/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714286-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDON MOREIRA DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: ELCIO BARREIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 02/08/2024 foi antecipada.

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/07/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 12:53:50.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
26/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/06/2024 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/06/2024 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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