14/03/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:53

Transitado em Julgado em 25/02/2025
13/03/2025 19:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 19:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0756245-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 226096824 e 226098843), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos IDs 226096824 e 226098843, sendo: R$ 26.026,48, em favor da parte exequente - RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA - CPF/CNPJ: *54.***.*89-20; e R$ 2.848,45 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/02/2025 21:27

Recebidos os autos
17/02/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:40

Recebidos os autos
04/02/2025 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:16

Recebidos os autos
29/01/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:46

Expedição de Autorização.
23/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756245-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após expressa renúncia da parte credora aos valores excedentes a 20 salários mínimos.

Prazo: 15 dias úteis Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 14:33:31.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
11/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:52

Recebidos os autos
11/09/2024 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756245-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 17:04:40.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
15/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:28

Recebidos os autos
14/08/2024 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
05/08/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
03/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756245-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EXEQUENTE: RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 19:53:40.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
25/06/2024 19:53

Transitado em Julgado em 18/06/2024
25/06/2024 19:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:14

Decorrido prazo de RITA PINTO DE ARAUJO FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:46

Recebidos os autos
23/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 14:33

Recebidos os autos
04/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/12/2023 15:13

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:46

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 17:54

Recebidos os autos
05/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:54

Outras decisões
02/10/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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