09/07/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:22

Expedição de Ofício.
09/07/2024 15:21

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ASLAN CASTRO em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 391, DE 10/05/2021.

ENSINO MÉDIO ANTERIOR.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O direito à remição da pena pelo estudo é assegurado pela LEP, em seu art. 126, que o prevê para os apenados que realizem trabalho ou estudo em regime fechado ou semiaberto. 2.

O objetivo do conjunto de regras de abreviação da pena por aproveitamento dos estudos visa atender aos princípios da pena como forma de reeducação e ressocialização do apenado, proporcionando o desenvolvimento de suas capacidades e o senso de responsabilidade, preparando-o para inserção no mercado de trabalho e ressocialização. 3.

Resolução do CNJ nº. 391/2021 reconhece o direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA.

Recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a remição, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. 4.

Comprovada a aprovação do agravado no ENCCEJA, ainda que tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, faz jus ao benefício da remição. 5.

Recurso não provido.
12/06/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 18:30

Expedição de Ofício.
23/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 13:52

Recebidos os autos
02/04/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/04/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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