27/11/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:31

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 06:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:50

Recebidos os autos
05/11/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707096-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA MELQUIADES EXECUTADO: HILDA PEREIRA LIMA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença proferida julgou procedente em parte a pretensão inicial nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em desfavor de HILDA PEREIRA LIMA, para CONDENAR a requerida a arcar com os débitos tributários vinculados ao imóvel sito na Quadra 804, conjunto 07, lote 28 – Recanto das Emas/DF a partir de 14/02/2000, bem como a pagar a autora o valor de R$ 775,72 (setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e de juros de mora a partir da citação.

Adiante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em desfavor de DISTRITO FEDERAL para RECONHECER a solidariedade da responsabilidade tributária de HILDA PEREIRA LIMA vinculada ao imóvel sito na Quadra 804, conjunto 07, lote 28 – Recanto das Emas/DF a partir de 14/02/2000.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em desfavor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL." Nesse quadro, não se vê que a sentença tenha mandado cancelar os débitos tributários existentes, tampouco se pronunciou acerca da inexigibilidade de débitos já inscritos em dívida ativa.

De fato, a sentença restringiu-se a condenar Hilda Lima a indenizar a autora de valores já pagos e, ainda, a sentença expressamente reconheceu a solidariedade de Hilda Lima pelos débitos incidentes sobre o imóvel desde o ano 2000.

Portanto, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento de sentença e, nada mais sendo apontado como inadimplido, voltem conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
13/09/2024 13:35

Recebidos os autos
13/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:35

Outras decisões
29/08/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707096-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA MELQUIADES EXECUTADO: HILDA PEREIRA LIMA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, intime-se pessoalmente a parte AUTORA para se manifestar a respeito da petição da parte ré (203818922), especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
29/07/2024 16:05

Recebidos os autos
29/07/2024 16:05

Outras decisões
25/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:30

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707096-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA MELQUIADES EXECUTADO: HILDA PEREIRA LIMA, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 14 de Julho de 2024 09:03:19.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
14/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:37

Decorrido prazo de HILDA PEREIRA LIMA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707096-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA MELQUIADES EXECUTADO: HILDA PEREIRA LIMA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A r. sentença de ID 162388137 dispõe que: Portanto, impõe-se o reconhecimento do negócio jurídico de compra e venda, declarando-se que a autora não tem relação jurídica com o imóvel sito à Quadra 804, conjunto 07, lote 28 – Recanto das Emas/DF, desde 14/02/2000, sendo a ré Hilda Pereira Lima responsável pelo pagamento dos débitos vinculados ao bem.

Portanto, a mera alteração dos débitos tributários para o nome da executada HILDA PEREIRA LIMA não é suficiente.

Deve haver alteração no cadastro do imóvel.

Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente.

Fica a parte a executada DF intimada para retificar seus assentos, alterando a titularidade do imóvel descrito na r. sentença exequenda, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00.

Deverá, ainda, comprovar a alteração nos autos.

Prazo: 30 dias.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
25/06/2024 19:37

Recebidos os autos
25/06/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:37

Deferido o pedido de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES - CPF: *31.***.*40-34 (EXEQUENTE).
12/06/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 14:39

Recebidos os autos
29/05/2024 14:39

Outras decisões
18/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:47

Expedição de Ofício.
19/02/2024 23:08

Transitado em Julgado em 01/02/2024
19/02/2024 22:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de HILDA PEREIRA LIMA em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:56

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:16

Juntada de intimação
30/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:30

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/06/2023 15:00

Recebidos os autos
21/06/2023 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
26/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:32

Recebidos os autos
14/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 01:16

Decorrido prazo de HILDA PEREIRA LIMA em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:38

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 20:44

Recebidos os autos
08/02/2023 20:44

Outras decisões
30/01/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/01/2023 01:14

Decorrido prazo de HILDA PEREIRA LIMA em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 15:36

Recebidos os autos
05/12/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/12/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 16:13

Recebidos os autos
21/10/2022 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2022 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
27/09/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:26

Recebidos os autos
31/08/2022 19:26

Decisão interlocutória - indeferimento
10/08/2022 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
09/08/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 16:07

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 18:51

Recebidos os autos
10/06/2022 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2022 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/05/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
30/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 20:13

Recebidos os autos
10/05/2022 20:13

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA MELQUIADES em 09/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/04/2022 00:28

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 07:48

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 20:55

Recebidos os autos
08/02/2022 20:55

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
08/02/2022 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2022 12:00, 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/02/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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