20/11/2023 23:11

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
19/11/2023 16:38

Transitado em Julgado em 18/11/2023
16/11/2023 09:55

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702073-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTANA FERNANDES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por LILIANE SANTANA FERNANDES em face de HAPVIDA ASSITENCIA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré e ter sido diagnosticada com câncer de mama grau triplo negativo, conforme relatório médico.

Diz que pleiteou autorização para custeio do tratamento denominado TERAPIA ONCOLÓGICA COM AC DOSE DENSE NEOADJUVANTE, com a periodicidade prescrita, bem como todos os exames e procedimentos médicos necessários até a sua plena recuperação, mas que o pedido foi negado pela parte Ré ao argumento de que não houve cumprimento da carência contratual.

Tece considerações jurídicas acerca a abusividade da negativa.

Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para autorização dos procedimentos.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A gratuidade de justiça foi concedida e a tutela de urgência, indeferida (ID 157589809, ID 158788065 e ID 160586331).

Não houve acordo entre as partes (ID 166390758).

Citada, ID 163130014, a parte Ré apresentou contestação ao ID 168498311.

Alegou, em síntese, que a autora não cumpriu a carência necessária para autorização dos procedimentos necessários, nos termos da previsão contratual e que a recusa foi legítima.

Teceu considerações jurídicas acerca do risco de desequilíbrio econômico-financeiro caso o pedido fosse deferido e advogou pela improcedência dos danos morais.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica oferecida ao ID 169973097, oportunidade em que a parte autora reiterou os termos da petição inicial.

Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Ao ID 173781664, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos em estabelecer se há obrigação do Réu em custear o tratamento médico solicitado pela parte autora, a obrigatoriedade de se respeitar ou não o prazo de carência contratual e existência de danos morais indenizáveis.

Inicialmente, cumpre salientar que a autora e o requerido se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90.

A autora enquadra-se no conceito de adquirente de produto como destinatária final.

Ademais, há fornecimento de serviço pela requerida, vez que desenvolve atividade de fornecimento de seguro de saúde, de forma profissional e sob organização empresarial, não sendo, no caso, o contrato celebrado entre as partes de natureza civil, mas, sim, consumerista.

No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem.

A regra prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatório o custeio do atendimento médico-hospitalar nos casos de emergência ou de urgência.

O art. 12, inc.

V, alínea "b", do mencionado diploma legal, determina o prazo máximo de cento e oitenta dias de carência para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade.

Nos casos graves de urgência e emergência é dever da operadora do plano de saúde autorizar os procedimentos médicos indicados para o paciente, independentemente do período geral de carência.

Isso não obstante, no caso dos autos, dos relatórios médicos anexados aos autos (ID. 157451890), em especial os da pag. 14/16, verifica-se que o médico “sugere” urgência na liberação e na guia de serviço profissional, classificou o procedimento como sendo de caráter eletivo.

Indica o médico assistente que “a demora para início da terapia pode gerar piora de sobrevida em relação a pacientes que iniciam terapia mais precoce possível”.

Nesse caso, a existência de situação oncológica não basta para que se conclua pela possibilidade de mitigação do prazo de carência contratual.

Não há indicação de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis à paciente, e, apesar do termo “urgência”, não se trata de caso resultante de acidente pessoal ou complicação em processo gestacional.

Dessa forma, em que pese a gravidade da doença, não restou comprovada a urgência/emergência do procedimento que não pudesse aguardar o prazo de carência informado pela ré (30/05/2023).

Não se vislumbra, portanto, elementos aptos a afastar a previsão contratual de prazo de carência para o procedimento cirúrgico requerido.

Ademais, ausente ato ilícito praticado pela parte ré, não cabe indenização por dano moral, nos termos do art.186 c/c art. 927, ambos do Código Civil.

Nesse sentido, vejamos precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA.

PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Inexistente situação de urgência/emergência apta a justificar o afastamento da cláusula contratual que prevê prazo de carência a ser cumprido, a negativa de cobertura de procedimento de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde, afigura-se legítima.

Ausente conduta antijurídica causadora de dano por parte da operadora de plano de saúde em razão de recusa à cobertura de procedimento pleiteado pela apelante, não há que se falar em compensação por dano moral. (Acórdão 1217027, 07083015020198070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019.

Pelos mesmos motivos, considerando-se a vinculação do pedido formulado na inicial, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado ao ID 173781664.

Ressalto que eventual recusa da Ré em fornecer tratamentos devidos, que não a carência, deverá será objeto de ação própria.

Pelo exposto, não merece acolhida o pedido formulado na inicial.

Dispositivo Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/10/2023 17:42

Recebidos os autos
19/10/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 19:36

Recebidos os autos
29/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/09/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:42

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702073-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTANA FERNANDES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 07:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2023 16:55

Recebidos os autos
15/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 11:21

Juntada de Petição de especificação de provas
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 19:50

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:47

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 09:03

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702073-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTANA FERNANDES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que a contestação foi protocolizada tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 06:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:25

Publicado Ata em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702073-93.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTANA FERNANDES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a ATA da Audiência de Conciliação realizada em 25 de julho de 2023.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023.

CRISTIANA ALVARES CRUZ
25/07/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/07/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 00:11

Recebidos os autos
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
05/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 19:57

Recebidos os autos
04/07/2023 19:57

Deferido o pedido de LILIANE SANTANA FERNANDES - CPF: *03.***.*06-60 (AUTOR).
04/07/2023 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/07/2023 16:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 04/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 11:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 00:25

Recebidos os autos
03/07/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 01:38

Decorrido prazo de LILIANE SANTANA FERNANDES em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:19

Recebidos os autos
31/05/2023 16:19

Indeferido o pedido de LILIANE SANTANA FERNANDES - CPF: *03.***.*06-60 (AUTOR)
24/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 13:05

Recebidos os autos
16/05/2023 13:05

Indeferido o pedido de LILIANE SANTANA FERNANDES - CPF: *03.***.*06-60 (AUTOR)
11/05/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 20:19

Expedição de Certidão.
08/05/2023 20:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:41

Recebidos os autos
04/05/2023 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a LILIANE SANTANA FERNANDES - CPF: *03.***.*06-60 (AUTOR).
04/05/2023 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/05/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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