23/06/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:31

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
05/08/2024 14:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em (2024/0285328-1)
01/08/2024 20:20

Recebidos os autos
01/08/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
01/08/2024 20:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024 13:29

Recebidos os autos
16/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:18

Juntada de Petição de recurso ordinário
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é admissível nos casos em que evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários da autoria e/ou prova da materialidade. 2.

No presente caso, a denúncia descreve os fatos com suas circunstâncias, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3.

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, tendo em vista se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para tanto a quantidade de droga apreendida.

Precedentes. 4.

Muito embora o habeas corpus não seja a via adequada para análise de prova, não se verifica demonstração de inexistência de indícios de autoria, fazendo-se necessário o devido processo legal, com a adequada dilação probatória, ocasião em que poderá ser produzida provas pela defesa sobre a inocência do paciente, inclusive quanto à pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. 5.

Ordem denegada.
08/07/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 13:40

Expedição de Ofício.
08/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:08

Denegado o Habeas Corpus a JACKSON LUAN BRITO PEREIRA - CPF: *49.***.*01-32 (PACIENTE)
04/07/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ABEL GOMES CUNHA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JACKSON LUAN BRITO PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0724475-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON LUAN BRITO PEREIRA IMPETRANTE: ABEL GOMES CUNHA AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 04/07/2024 Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 15ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 4 de julho de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333.

Solicito ao causídico que requereu o julgamento do processo no modo presencial que informe, por meio de petição nos autos, o nome do advogado que fará a sustentação oral, exceto naqueles processos em que não é cabível a sustentação oral, conforme art. 110 do RITJDFT.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024 14:13:08.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
27/06/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:56

Retirado de pauta
26/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:42

Recebidos os autos
21/06/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0724475-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON LUAN BRITO PEREIRA IMPETRANTE: ABEL GOMES CUNHA AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado por ABEL GOMES CUNHA em favor de JACKSON LUAN BRITO PEREIRA (paciente), pleiteando o trancamento da ação penal n.º 0710862-77.2024, em virtude da incidência do princípio da insignificância.

Em suas razões (Id 60327415), o impetrante narra que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente vender ao usuário Anderson uma porção de cocaína, em forma de pó, acondicionada em plástico verde, com massa líquida de 1,21g.

Sustenta que, ao apresentar defesa, argumentou não ter sido caracterizada a mercancia e a quantidade seria para consumo pessoal.

Entretanto, o Magistrado a quo optou por receber a denúncia.

Defende que o paciente deve ser absolvido sumariamente, tendo em vista a quantidade ínfima de entorpecente apreendido, o que configuraria atipicidade da conduta.

Requer a absolvição sumária do paciente ou a desclassificação da conduta para usuário, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. É o relatório.

Não há pedido liminar.

Requisitem-se informações.

Após, à Procuradoria de Justiça.

INTIMEM-SE.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
18/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:24

Recebidos os autos
18/06/2024 18:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 13:27

Expedição de Ofício.
17/06/2024 21:34

Recebidos os autos
17/06/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
17/06/2024 11:06

Recebidos os autos
17/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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