26/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CICERA RODRIGUES DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO PERÍODO.

EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Considerando que os valores a serem restituídos estão compreendidos no período de janeiro de 1992 a outubro de 1993, e que a sentença exequenda determinou a correção monetária desde a exação, deve-se observar a legislação pertinente à época do ato. 2.

Deve-se aplicar o índice de correção da Justiça Federal até a vigência da Lei Complementar n. 12, de 22/07/1996, que adotava a Taxa Selic.

Após, os cálculos deverão observar as normas então vigentes: LEI COMPLEMENTAR n. 12, de 22/07/1996, LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001; LEI COMPLEMENTAR N. 943, DE 16/04/2018 e a EC 113/2021. 3.

Os juros observarão o índice da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado, como afirmado na sentença. 4.

Acolheu-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
13/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:29

Conhecido o recurso de CICERA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *15.***.*90-15 (EMBARGANTE) e provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 14:36

Recebidos os autos
08/07/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:58

Recebidos os autos
28/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/06/2024 14:34

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

ADVENTO LEI N. 8.688/1993 e MP n. 560/94.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 905 STJ.

INPC.

SELIC. 1.

Devem ser devolvidos os valores indevidamente descontados sob a alíquota de contribuição social instituída por artigo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 9º da Lei nº 8.162/1991).

Sobrevindo nova lei regulamentadora em substituição, considerada constitucional e autoaplicável para os servidores distritais (Lei n. 8.688/1993 e da MP n. 560/94), descabe a devolução de valores descontados por ocasião do ato normativo posterior, observada a anterioridade nonagesimal. 2.

A correção monetária deve seguir as teses fixadas pelo STJ no REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905) a respeito dos índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza tributária, utilizando-se o INPC até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 943/2018, que alterou a LC n. 435/2001.

Após, o crédito deve ser corrigido conforme a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com outros índices. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
19/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:26

Conhecido o recurso de CICERA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *15.***.*90-15 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 14:12

Recebidos os autos
26/04/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CICERA RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 13:06

Recebidos os autos
26/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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