27/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/08/2025 12:40

Outras decisões
19/08/2025 12:02

Juntada de ata
19/08/2025 12:00

Recebidos os autos
18/08/2025 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/07/2025.
06/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 20:58

Recebidos os autos
03/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:58

Outras decisões
29/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 11:40

Recebidos os autos
27/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:31

Recebidos os autos
15/05/2025 19:31

Outras decisões
13/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 07:35

Recebidos os autos
05/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:35

Outras decisões
29/04/2025 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 09:58

Recebidos os autos
23/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/04/2025 10:30

Outras decisões
07/04/2025 18:26

Recebidos os autos
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0718359-90.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR VISTA À DEFESA De ordem do MMº Juiz de Direito, Drº ANDRE SILVA RIBEIRO, faço vista à Defesa quanto às diligências frustradas sob IDs 231386104, 231385658 e 231385657. Águas Claras-DF, 3 de abril de 2025.

LUAN RAFAEL VILA NOVA 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
03/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 18:29

Recebidos os autos
19/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:29

Outras decisões
17/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 19:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 21:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/02/2025 17:28

Recebidos os autos
17/02/2025 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 09:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 10:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/02/2025 13:00

Outras decisões
06/02/2025 14:10

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 18:20

Recebidos os autos
04/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:20

Outras decisões
04/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 01:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:00

Recebidos os autos
21/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:00

Outras decisões
18/10/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/10/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 16:40

Recebidos os autos
10/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0718359-90.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR VISTA À DEFESA De ordem do Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, faço vista à Defesa para que informe o endereço atualizado das testemunhas arroladas na resposta à acusação. Águas Claras-DF, 30 de setembro de 2024.

LUAN RAFAEL VILA NOVA 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 10:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
02/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0718359-90.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Inquérito Policial nº: 161/2021 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, em que o imputa a conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes (ID 178072845).

A Defesa apresentou correição parcial, alegando em síntese, a desordem processual provocado por este Juízo, ao fixar a competência para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que houve escolha de foro pelas partes, requer a nulidade da citação por Edital, ao fundamento de que não foi esgotado os meios ordinários à disposição deste Juízo, sustentando, ainda, que os valores recebidos pelo réu via Pix seria resultado dos serviços advocatícios prestados às supostas vítimas, em que estas estariam inadimplentes.

Por fim, alega que está com a sua saúde debilitada, em face das enfermidades que o acometem.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento da correição parcial. É o breve Relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Em análise do feito, verifico que a denúncia foi amparada em inquérito policial, bem como de provas documentais encaminhadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, em especial na demanda que o réu atuou na qualidade de advogado representando os interesses das vítimas.

A referida peça acusatória, preencheu todos os requisitos constantes do art. 41, do CPP, razão porque foi recebida por este Juízo.

O réu foi citado por Edital, porque não foi encontrado no endereço constante dos autos, sendo o pedido veiculado pelo Ministério Público e deferido por este Juízo, na forma do art. 361, do CPP.

O acusado compareceu espontaneamente no feito, tomou ciência da imputação penal, apresentou resposta à acusação e apresentou documentos, isto é, exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Outrossim, em perfeita consonância com a ordem processual, qual seja, oferecimento da denúncia, citação do acusado, apresentação de resposta à acusação e em sede de despacho saneador, foi afastada as preliminares suscitadas pela Defesa, deferindo apenas o segredo de justiça, tão somente do procedimento administrativo disciplinar a que o acusado responde perante o Conselho de Ética da OAB/DF, em caso de futura juntada no feito, sendo afastada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, descrita no art. 397, do CPP, foi determinada a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Quanto à competência para processar e julgar a presente demanda, a competência cível é disciplinada pelo Código de Processo Cível, enquanto que a competência criminal está normatizada no Código de Processo Penal.

Nesse aspecto, a escolha pelas partes do Juízo Criminal não é juridicamente cabível, eis que deve prevalecer a lei imperativa estatal em que dispõe a regra do local do crime, como critério primeiro para fixar a competência penal.

Assim, tem provas documentais de que o processo em que o réu atuou como advogado em tramitou nessa circunscrição judiciária, isto é, na 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Já se não bastasse a manifesta ausência de desordem processual, verifico que a correição parcial, ao contrário do que alegado, não tem previsão legal expressa no Regimento Interno do TJDFT, tampouco na Lei de Organização Judiciária do TJDFT (Lei nº 11.697/2008), mas apenas reclamação, na forma do art. 232 do Regimento Interno.

Contudo, este Juízo, não tem competência para processar e julgar tal ação impugnativa autônoma, mas sim deve ser manejada perante o Tribunal de Justiça, considerando que da decisão questionada não cabe recurso.

Por fim, quanto à alegação da Defesa de que os valores recebidos pelo acusado seria resultado de honorários, em análise do feito , desafia profunda incursão no mérito da demanda, raciocínio jurídico que somente pode ser exercido após o encerramento da instrução processual, sopesando as provas e as teses das partes, de modo a firmar a convicção acerca da lide.

Assim sendo, mantenho a decisão anterior, por seus legais e jurídicos fundamentos e não admito a correição parcial, seja por manifesta ausência de desordem processual, seja porque não vislumbro sequer atribuição para processar demanda que deveria ser ajuizada na 2ª instância, na forma do art. 232 do Regimento Interno do TJDFT.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
21/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:39

Recebidos os autos
20/06/2024 16:39

Outras decisões
13/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:33

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:40

Recebidos os autos
03/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:38

Recebidos os autos
22/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:12

Recebidos os autos
10/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2024 01:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:44

Publicado Edital em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:36

Expedição de Edital.
16/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:36

Expedição de Carta.
31/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:23

Recebidos os autos
23/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/11/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2023 17:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
16/05/2023 03:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 03:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:13

Juntada de Certidão
11/02/2022 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:58

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:57

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:07

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:02

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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