09/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:31

Recebidos os autos
05/09/2025 11:31

Indeferida a petição inicial
01/09/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 22:45

Recebidos os autos
20/08/2025 22:45

Indeferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (REQUERENTE)
19/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS REQUERIDO: THEURO MAGALHAES CERTIDÃO Certifico que, em consulta ao sistema SNIPER, verifiquei que o endereço lá cadastrado como sendo do requerido corresponde ao indicado no ID 232499345.

Por determinação, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes da decisão de ID 245403411 BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 15:20:53.
08/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/08/2025 12:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 23:21

Recebidos os autos
06/08/2025 23:21

Deferido em parte o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (REQUERENTE)
06/08/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2025 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/06/2025 15:02

Recebidos os autos
11/06/2025 15:02

Deferido o pedido de RAFAEL ALVES - CPF: *17.***.*33-58 (REQUERENTE).
10/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/04/2025 18:18

Recebidos os autos
29/04/2025 18:18

Deferido em parte o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (REQUERENTE)
28/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS REQUERIDO: THEURO MAGALHAES CERTIDÃO As tentativas de citação e intimação da parte requerida foram infrutíferas .Diante da proximidade da data da audiência, não havendo tempo hábil para a realização das diligências, cancelo a Audiência designada.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025 14:36:26.
22/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS REQUERIDO: THEURO MAGALHAES CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/04/2025 15:00 SALA 30 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-30-15h-3NUV Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1.

Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2.

Virtualmente pelo e-mail: [email protected] . • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 18:23:45.
26/02/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/02/2025 18:22

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/02/2025 16:56

Recebidos os autos
21/02/2025 16:56

Recebida a emenda à inicial
20/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
09/02/2025 16:09

Recebidos os autos
09/02/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
06/01/2025 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/12/2024 14:43

Recebidos os autos
16/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/12/2024 14:46

Recebidos os autos
12/12/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:50

Recebidos os autos
10/12/2024 20:50

Deferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS EXECUTADO: THEURO MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID. 217602453, pois é dever da parte exequente identificar a localização exata da parte adversa, de modo que esse ônus só pode ser transferido ao Judiciário quando efetivamente demonstrado o esgotamento de diligência na busca do endereço.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o atual endereço da parte executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 24 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/11/2024 21:32

Recebidos os autos
24/11/2024 21:32

Indeferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
13/11/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:11

Recebidos os autos
04/11/2024 12:11

Indeferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
28/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS EXECUTADO: THEURO MAGALHAES DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 201946024).

Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial.

A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 48399983.

Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3.

O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Conheço do recurso. 4.

A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato.

Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico.

Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5.

A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC.

Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 1 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/07/2024 21:48

Recebidos os autos
01/07/2024 21:48

Indeferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
27/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716420-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS EXECUTADO: THEURO MAGALHAES CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para X indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.

Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 20/06/2024 às 17:49, NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de THEURO MAGALHAES, *26.***.*18-56, TELEFONE NÃO INFORMADO, porque os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência - faltando informação sobre (NÃO FOI LOCALIZADO LOTE 19 CJ 05 DA QS 106).
21/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:21

Recebidos os autos
04/06/2024 14:21

Deferido o pedido de FONSECA & SOUZA DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 48.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
28/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/05/2024 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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