05/09/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:20

Recebidos os autos
30/08/2024 16:20

Determinado o arquivamento
30/08/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:49

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de HIDELBRANDO CARNEIRO DE AMORIM em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de HIDELBRANDO CARNEIRO DE AMORIM em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:11

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723074-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIDELBRANDO CARNEIRO DE AMORIM REQUERIDO: ALLIED TECNOLOGIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais, diante da falha no produto adquirido da parte requerida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/06/2024 18:42

Recebidos os autos
25/06/2024 18:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/06/2024 21:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 02:52

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
31/03/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/03/2024 19:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 19:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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