07/01/2025 16:38

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:38

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:16

Recebidos os autos
07/01/2025 16:16

Deferido o pedido de
07/01/2025 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

INDEVIDA A CONDENAÇÃO/REEMBOLSO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito, sem resolução do mérito 2.

O fato relevante.

Aponta o embargante omissão no julgado, argumentando que não houve análise do pedido contraposto apresentado, no qual se requereu indenização por danos morais em razão das acusações de maus-tratos, bem como pela difamação, feitas pela embargada sem qualquer fundamento para tal.

Assevera, ainda, omissão quanto à determinação de reembolso das custas adimplidas para a interposição do recurso e a ausência de condenação da recorrida, ora embargada, ao pagamento dos emolumentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste na verificação de omissão que justifique a retratação do acórdão proferido, para possibilitar a análise do pedido contraposto e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. 6.

No caso em análise, não foram encontrados vícios a serem enfrentados.

Ao contrário do que foi alegado pelo embargante, a questão contestada foi devidamente examinada, conforme itens 6 e 8 do acórdão.

Por oportuno, a apuração de eventual falsidade na acusação de maus-tratos é matéria de mérito intrinsecamente atrelada ao pedido principal da parte autora, ou seja, deve haver o julgamento simultâneo dos pedidos.

Ademais, o pedido de indenização moral decorrente ofensa à honra objetiva da empresa deve ser ajuizado em ação própria. 7.

Importante destacar que as custas nos Juizados Especiais possuem regramento próprio, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95, vejamos: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.”.

Portanto, somente haverá condenação ao pagamento de custas e honorários em desfavor de recorrente vencido.

No caso, a parte autora não interpôs recurso, ou seja, incabível a sua condenação.

Demais disso, conforme elucidado, o regramento específico impede o reembolso de despesas antecipadas (art. 82, §2º, do CPC). 8.

Não merece reparo, portanto, o acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo.

Com efeito, não há qualquer vício na decisão se a valoração dos fatos e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria não correspondam aos interesses da parte insatisfeita.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de Declaração rejeitados. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95) _____ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55; CPC, art. 82, §2º.
16/12/2024 13:16

Recebidos os autos
13/12/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:10

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 17:18

Recebidos os autos
21/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/11/2024 21:27

Recebidos os autos
20/11/2024 20:05

Recebidos os autos
14/11/2024 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/11/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MEU BICHO FAVORITO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PET LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MEU BICHO FAVORITO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PET LTDA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:06

Recebidos os autos
30/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/10/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/10/2024 17:49

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:39

Recebidos os autos
11/10/2024 14:36

Conhecido o recurso de ZULMIRO AVELINO VIEIRA JUNIOR - CPF: *13.***.*06-60 (RECORRENTE) e provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 14:58

Recebidos os autos
02/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/08/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:18

Recebidos os autos
30/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707479-34.2024.8.07.0020

Joao Paulo de Castro Melo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0716486-13.2024.8.07.0000

Elza de Fatima de Almeida

Luana Maria de Oliveira Almeida

Advogado: Almir Barutti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0725312-25.2024.8.07.0001

C &Amp; S Atividades Esportivas LTDA - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0725312-25.2024.8.07.0001

C &Amp; S Atividades Esportivas LTDA - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0710326-09.2024.8.07.0020

Renan Fonseca Castelo Branco

Banco Safra S A

Advogado: Renan Fonseca Castelo Branco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2024 11:22

Exibir Processo