12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

PONTOS DISCUTIDOS NO JULGAMENTO DO COLEGIADO.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

RECURSO INAPROPRIADO.

ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1.

O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco alterar os fundamentos da decisão. 2.

Todos os pontos postos na apelação cível foram discutidos no voto condutor do acórdão.

A insatisfação com o resultado do julgamento deve ser discutida em recurso próprio. 3.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
04/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 12:10

Desentranhado o documento
02/12/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 12:10

Desentranhado o documento
02/12/2024 12:09

Desentranhado o documento
01/12/2024 15:15

Recebidos os autos
01/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/11/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:33

Recebidos os autos
29/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Outras decisões
28/10/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/10/2024 19:07

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724209-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REQUERIDO: RICARDO AUAD LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em face de RICARDO AUAD LIMA.

No curso do processo, o autor foi intimado, via sistema, a impulsionar o feito.

Contudo, não atendeu positivamente o chamado judicial, consoante as certidões de id's 211137304 e 213244346.

Intimado na pessoa de seu advogado, bem como via sistema para promover os atos que lhe competiam no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, manteve-se novamente em silêncio.

Portanto, está evidenciado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, o que impõe a imediata extinção do feito.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:26:18.

GRACE CORREA PEREIRA Juiz de Direito 10
03/10/2024 15:32

Recebidos os autos
03/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/10/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 13/09/2024 23:59.
25/07/2024 04:25

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:36

Recebidos os autos
23/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:36

Outras decisões
23/07/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/07/2024 07:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724209-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REQUERIDO: RICARDO AUAD LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos de Id's 196092951 a 196092981 não são suficientes para a prestação de contas pelo réu.

Assim, além dos balancetes apresentados, o réu deverá colacionar aos autos os demais documentos contábeis, financeiros, bancários, dentre outros, que comprovem as receitas e despesas do condomínio.

Advirto à parte ré, ainda, a necessidade de que as contas sejam apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, conforme determina o art. 551 CPC.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, §5º, do CPC.

Indefiro, por ora, o pedido do autor de aplicação de multa, pois a consequência da não prestação de contas pelo réu já foi estabelecida no artigo 550, §5º do CPC (impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor).

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 13:36:15.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
19/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:30

Recebidos os autos
14/06/2024 15:30

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
14/06/2024 05:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/06/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:18

Recebidos os autos
12/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:18

Outras decisões
11/04/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/04/2024 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 21:18

Recebidos os autos
12/06/2023 21:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/06/2023 08:08

Expedição de Certidão.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 29/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 19:53

Recebidos os autos
10/04/2023 19:53

Outras decisões
09/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/04/2023 17:41

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:03

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:54

Recebidos os autos
24/03/2023 14:54

Outras decisões
23/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/03/2023 20:38

Expedição de Certidão.
12/03/2023 20:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2022 18:39

Juntada de Certidão
07/06/2022 22:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2022 00:07

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 16:34

Recebidos os autos
10/01/2022 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/12/2021 19:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/12/2021 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 17/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 16:49

Recebidos os autos
22/11/2021 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/11/2021 18:59

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 10:04

Recebidos os autos
09/11/2021 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2021 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/11/2021 18:36

Recebidos os autos
08/11/2021 18:36

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 20:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/11/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 10:03

Recebidos os autos
20/10/2021 10:03

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 01:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/10/2021 17:30

Recebidos os autos
19/10/2021 17:29

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/10/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:15

Recebidos os autos
01/10/2021 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/09/2021 20:58

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 15:36

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 21:22

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 01/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 12/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 15:04

Recebidos os autos
20/07/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/07/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 18:06

Recebidos os autos
15/07/2021 18:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2021 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/07/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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