17/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:24

Decorrido prazo de WESLEY SILVA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:56

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707870-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Wesley Silva de Souza em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste a empresa Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, inscrita no CNJP 30.***.***/0001-01.

Retifique-se.

Anote-se É caso de extinção do processo, ante a inadmissibilidade do prosseguimento do feito pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Alega o autor que seu nome foi inscrito indevidamente pela ré em cadastros restritivos.

Nega a existência do débito.

Requer a baixa da restrição, a declaração da inexistência do débito e a indenização pelos danos morais sofridos.

A parte ré, por sua vez, se opôs às alegações do autor, afirmando as dívidas existem e derivam de contratos firmados pelo autor.

A parte autora, em réplica, afirmou não reconhecer a assinatura constante do contrato e requereu a produção de perícia grafotécnica (ID 199444714).

Diante das alegações feitas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de perícia grafotécnica, a autenticidade do documento.

Neste quadro, tenho que a causa é complexa, impondo-se a extinção do processo, em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Retifique-se o polo passivo.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/06/2024 18:02

Recebidos os autos
19/06/2024 18:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/06/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:48

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/06/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:29

Recebidos os autos
04/06/2024 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:52

Recebidos os autos
18/04/2024 13:52

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 16:22

Recebidos os autos
17/04/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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