08/07/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 12:13

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA FRONY FILHO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:22

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703192-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR PEREIRA FRONY FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por OSMAR PEREIRA FRONY FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira pelos danos materiais e morais sofridos, que quantifica em R$ 4.950,00 e R$ 15.050,00, respectivamente.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De saída, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, reputo prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, que deverá, se for o caso, ser formulado perante a instância recursal (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995).

Passo à análise da preliminar arguida, rejeitando-a.

A ré sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

No caso, a transação financeira questionada judicialmente foi realizada em conta corrente administrada pelo réu, conforme se depreende do documento em id. 186869181, o que demonstra a pertinência subjetiva da parte para figurar no polo passivo da ação.

A alegada ausência de responsabilidade do requerido será apreciada somente quando da análise do mérito.

Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Cumpre, desde logo, esclarecer que a responsabilidade da instituição financeira, como prestadora de serviços, está submetida aos preceitos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, ao disposto sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.

Outrossim, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC) e, por construção doutrinária e jurisprudencial, nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

Delimitados tais marcos, narra o autor que, ao consultar se extrato bancário, se deparou com o desconto no valor de R$ 4.950,00, em sua conta corrente, referente à compra com cartão, realizada no dia 23/3/2023.

Aduz não reconhecer a transação, que registrou boletim de ocorrência e contestou as operações junto ao banco, mas teve seu pleito negado.

Por outro lado, o réu sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, que as compra foi feita com cartão de débito físico, com chip, e utilização de senha e, tão logo tomou conhecimento do fato, bloqueou o cartão do consumidor.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, que no dia 24/3/2023, foi realizada uma compra com cartão em que foi debitada da conta corrente do autor a quantia de R$ 4.950,00 (id. 193884611).

Diante da narrativa autoral e das provas juntadas aos autos, não há como se imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude perpetrada contra o autor.

Observa-se que a instituição não teve gerencia alguma sob as operações ou suposta falha na prestação de serviço.

Salienta-se que apenas o fato de a conta de origem ficar sob a custódia do banco réu, por si só, não é capaz de imputá-lo a responsabilidade pela fraude de terceiro perpetrada sem qualquer dado sigiloso da parte autora ou evidência alguma de falha na segurança do sistema do banco.

Ao analisar o extrato da conta corrente da parte autora id. 193884611, não se pode concluir que as transações questionadas fogem do perfil do consumidor e do padrão de sua movimentação financeira, não se podendo afirmar que houve vazamento de dados a caracterizar falha na prestação de serviço.

Nessa perspectiva, é indevida a atribuição de responsabilidade à instituição financeira.

Forte nesses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e condenação em honorários, conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de junho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/06/2024 18:32

Recebidos os autos
18/06/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/05/2024 17:37

Recebidos os autos
20/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA FRONY FILHO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 21:21

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
07/04/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/04/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 02:23

Recebidos os autos
04/04/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:57

Recebidos os autos
28/02/2024 21:57

Outras decisões
18/02/2024 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/02/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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