03/06/2025 19:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/07/2024 17:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SISINO MARTINS SOARES em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707457-36.2024.8.07.0000 RECORRENTE: SISINO MARTINS SOARES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

TÍTULO EXEQUENDO.

LEI Nº 8.162/1991.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

NOVA ALÍQUOTA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONSTITUCIONAL.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se à metodologia e parâmetros de cálculo utilizados pelas partes para identificação do valor devido, notadamente no que tange à limitação temporal do título judicial exequendo. 2.

No caso dos autos, os descontos indevidos são aqueles realizados com fundamento na Lei nº 8.162/1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os descontos efetuados em sintonia com lei posterior que tenha instituído nova alíquota de contribuição previdenciária reputam-se válidos. 3.

A contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Distrito Federal foi disciplinada pela Lei nº 8.688/93 e pela Medida Provisória nº 540/94, que estabeleceram novas alíquotas de contribuição do servidor ao Plano de Seguridade Social e foram declaradas constitucionais e aplicáveis ao Distrito Federal pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

O valor do débito no presente cumprimento individual oriundo de sentença coletiva se limita à vigência da Lei nº 8.688/93, observada a anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 2º, § 1º, do aludido diploma legal, tornando devido o reconhecimento do excesso de execução. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.

O recorrente alega violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 502, 503, caput, 505, caput, 507 e 515, inciso I, todos do Código de Processo Civil, requerendo a fixação do período entre janeiro de 1.992 e julho de 1.999 para a reparação da lesão sofrida pelo insurgente.

Ressalta ter ocorrido violação à coisa julgada que subsidiou o título executivo, ao argumento de que os fundamentos da decisão que ampara o cumprimento coletivo de sentença oriunda da Ação Coletiva nº 0000805-28.1993.8.07.0001 não poderiam ser alterados, considerando que o recorrido deixou precluir a oportunidade para obter a limitação da extensão do título executivo.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à apontada ofensa aos artigos 502, 503, caput, 505, caput, 507 e 515, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
19/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recebidos os autos
18/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:28

Recurso especial admitido
17/06/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:54

Recebidos os autos
17/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/06/2024 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/06/2024 09:42

Recebidos os autos
04/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:19

Conhecido o recurso de SISINO MARTINS SOARES - CPF: *23.***.*70-34 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 18:56

Recebidos os autos
26/03/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SISINO MARTINS SOARES em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:25

Recebidos os autos
28/02/2024 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2024 19:23

Recebidos os autos
27/02/2024 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/02/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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