26/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706731-35.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: NEURA SANTOS DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, quais sejam, difamação (art. 139, CP), injúria (art. 140, CP) e ameaça.

Com vista, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos crimes de ação penal privada, em face da decadência, bem como promoveu o arquivamento do feito em relação ao crime de ameaça, por ausência de justa causa (ID 204453431). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Assim, em face da decadência, ACOLHO a promoção Ministerial, e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEURA SANTOS DA SILVA pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do CP.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito em relação a todos os delitos, com base no art. 395, II e III, do CPP.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:29

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 08:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/07/2024 15:29

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 15:07

Recebidos os autos
18/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 15:07

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:23

Recebidos os autos
10/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:18

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GSVP - Gabinete da Segunda Vice-Presidência NUJURES - núcleo Permanente de Justiça Restaurativa NUVIJURES - Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706731-35.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme as disposições da Resolução 1 de 24 de Janeiro de 2023, reservei a data de 07/08/2024, às 8 horas e 30 minutos, para Sessão Restaurativa, a ser realizada remotamente pela Justiça Restaurativa.

A suposta vítima, G.

S.

C. , foi devidamente convidado.

No entanto, não obtive êxito em contatar a suposta autora, N.

S. da S..

Encaminho os autos ao Juízo para providências.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a SESSÃO RESTAURATIVA. https://atalho.tjdft.jus.br/Sala10-8h30 Brasília/DF, 24 de junho de 2024.

VIVIANE CARDOSO DE OLIVEIRA Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa (NUVIJURES)
24/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/06/2024 09:10

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/06/2024 09:09

Juntada de intimação
22/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
26/04/2024 19:42

Recebidos os autos
26/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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