TJDFT - 0725431-60.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 12:21
Baixa Definitiva
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29/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 12:21
Transitado em Julgado em 29/10/2024
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29/10/2024 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
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23/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA CASTILHO DE SALES em 22/10/2024 23:59.
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01/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/10/2024.
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01/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
FRAUDE BANCÁRIA.
COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS JUROS DO CHEQUE ESPECIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO. 1.
Sobreleva a responsabilidade civil da instituição financeira decorrente da falha na prestação dos serviços que acarretou a cobrança indevida de altos valores da autora, realizados em cartões de crédito nunca solicitados, e, inclusive, fez com que ficasse sem saldo bancário para pagar a fatura do seu cartão de crédito efetivo, o que acarretou a negativação do seu nome, razão pela qual a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados à autora. 2.
A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sendo que o valor fixado pela sentença de R$ 3.000,00 se revela razoável e proporcional. 3.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4.
Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa como acórdão. -
27/09/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 12:32
Recebidos os autos
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20/09/2024 14:46
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0010-00 (RECORRENTE) e não-provido
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20/09/2024 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/09/2024 16:14
Expedição de Intimação de Pauta.
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02/09/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 14:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/08/2024 18:22
Recebidos os autos
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09/08/2024 18:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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06/08/2024 17:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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06/08/2024 17:40
Juntada de Certidão
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06/08/2024 16:26
Recebidos os autos
-
06/08/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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