14/10/2024 13:28

Baixa Definitiva
14/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:22

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MACONHA E TETRACAÍNA.

INSUMO.

IMATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006.

TRAFICÂNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRIVILEGÉGIO (ART. 33, § 4º, LAD).

DOSIMETRIA DA PENA.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

REGIME INICIAL FECHADO.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo, forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2.

Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual.

Precedentes TJDFT. 3.

Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 4.

O pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de que se trata de mero usuário e que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, não encontra sustentação no conjunto probatório.

Ademais, não é incomum que usuários de drogas se dediquem à traficância, como forma de sustentar o próprio vício. 5.

Ainda que se trate de substância (tetracaína) não proscrita, mas apenas fiscalizada pela ANVISA/MJ, não é possível afastar a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas, haja vista que tal substância serve de insumo na produção de cocaína. 6.

Para fazer jus à aplicação do redutor de pena estatuído no §4º, do art. 33, da LAD, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos, haja vista que o tráfico privilegiado exige que o acusado seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa, nem integre organização criminosa, o que não se vislumbra no presente caso. 7.Demonstrado pelo laudo de informática, no cotejo das mensagens trocadas pelos réus com os compradores de entorpecente, que eles realizavam a traficância, com a dedicação a prática criminosa, mantém-se o decreto condenatório. 8.

Recursos conhecidos.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.
23/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 20:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 19:10

Recebidos os autos
22/08/2024 18:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2024 18:01

Recebidos os autos
06/08/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:22

Recebidos os autos
05/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
01/08/2024 15:24

Recebidos os autos
01/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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