30/06/2025 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2025 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025 21:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0725537-48.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVA AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
24/04/2025 15:25

Recebidos os autos
24/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2025 15:25

Recebidos os autos
24/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2025 11:12

Recebidos os autos
24/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/03/2025 14:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de agravo
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725537-48.2024.8.07.0000 RECORRENTE: RODRIGO GOMES DA SILVA RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA.

NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO.

DIVERGÊNCIA COM O NÚMERO DO CONTRATO CELEBRADO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1 – Busca e Apreensão.

Notificação extrajudicial.

Divergência no número do contrato.

Constituição em mora.

Na forma do art. 2º, § 2º., 911 do Decreto-Lei 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.

Para que o devedor seja constituído em mora de forma válida e eficaz, deve ser instado a pagar a dívida, o que pressupõe que haja indicação de informações que permitam conhecer por qual obrigação está sendo cobrado.

A identificação do contrato pelo número, exigência que sequer consta da Lei, não constitui formalidade suficiente para invalidar a notificação, se não há dúvida séria sobre a mora do devedor fiduciário.

Os demais dados do contrato, como nome das partes e o valor das prestações não são dissonantes e em nenhum momento o devedor, agravante, demonstra estar em dia com o cumprimento de suas obrigações. 2 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido encerrou violação aos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 911/1969 e ao enunciado 72 da Súmula do STJ, ao assentar que a notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Pontua sobre a delimitação da tese do Tema 1132 do STJ.

Pondera que o número do contrato indicado na notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira não corresponde ao número do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, o que torna inválida sua constituição em mora.

Reitera que está amplamente provado através da nulidade da notificação que a mora do contrato de financiamento de alienação fiduciária não foi constituída.

Suscita a ausência de informação sobre a taxa de juros capitalizada.

Aduz que a ausência da taxa de juros conforme o período da capitalização torna o encargo como abusivo e por consequência afasta a mora.

Busca, assim, seja a notificação considerada inválida, bem como o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros sem a respectiva taxa, o que descaracteriza a mora, requisito essencial para processamento da ação de busca e apreensão.

Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial.

Pede a gratuidade de justiça.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei 911/1969, e em relação ao dissenso pretoriano sobre os temas.

Isso porque “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Registre-se que os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.

Melhor sorte não colhe o apelo em relação à indicada contrariedade ao enunciado 72 da Súmula do STJ, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, ut Súmula n. 518 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 10:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 09:12

Recebidos os autos
25/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/01/2025 15:02

Recebidos os autos
23/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:49

Conhecido o recurso de RODRIGO GOMES DA SILVA - CPF: *12.***.*53-38 (EMBARGANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 17:06

Recebidos os autos
26/09/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/09/2024 17:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/09/2024 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:15

Conhecido o recurso de RODRIGO GOMES DA SILVA - CPF: *12.***.*53-38 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0711729-73.2024.8.07.0000 DECISÃO Consoante informação extraída do PJe 1º Grau, o processo principal foi sentenciado (id 198319369 - Proc. 0701420-21.2023.8.07.0002).

Resta, portanto, prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Dê-se baixa.

Brasília/DF, 14/08/2024.

Desembargador FERNANDO HABIBE Relator
15/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:31

Recebidos os autos
15/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
12/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 12:15

Recebidos os autos
23/07/2024 09:54

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/07/2024 19:09

Recebidos os autos
19/07/2024 19:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:44

Recebidos os autos
19/07/2024 08:44

Outras Decisões
18/07/2024 15:53

Recebidos os autos
18/07/2024 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
16/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:04

Recebidos os autos
25/06/2024 20:04

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/06/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/06/2024 22:33

Recebidos os autos
23/06/2024 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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