31/08/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 00:10

Recebidos os autos
31/08/2023 00:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 11:41

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702743-93.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CAROLINO FILHO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por JOAO CAROLINO FILHO em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, seja declarada a nulidade das medições realizadas pela ré em fevereiro, março e abril de 2021, “as quais devem ser resumidas para o consumo de 576 KW/h, baseado na diferença entre o dia 18/12/21, nº 91270, para a última leitura realizada pelo autor em 03/04/21, que foi de nº 91846, o que dá um consumo de 576 KW/h”.

Requer, ainda, que a autora se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, e seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Tutela de urgência deferida (ID 93482086).

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 100085050, em que, defendendo a regularidade do procedimento de leitura, pugna pela improcedência do pedido inicial.

Réplica ao ID 100779945.

Instadas as especificar provas, as partes nada requereram.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão Ao que se colhe, defendendo a nulidade das medições realizadas pela ré em fevereiro, março e abril de 2021, pugna seja declarada a inexistência do débito respectivo, determinando-se que a ré que se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, e seja esta condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem razão, o autor.

Consoante se verifica a narrativa autoral, a partir de a 21/12/2020 o autor teria deixado de residir no imóvel, ocasião em que, em face da impossibilidade de acesso da ré ao medidor, esta passou a emitir as faturas pela média anual de consumo, fato que reputa indevido.

Ocorre, no entanto, que não tendo a ré acesso ao medidor, para promover a leitura de consumo mensal da unidade, o faturamento de consumo deve ser realizado conforme estabelece o artigo 87 da Resolução Normativa 414/2010-Aneel, que dispõe: Art. 87.

Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. § 2º A partir do quarto ciclo de faturamento, persistindo o impedimento de acesso, a distribuidora deve faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. § 3º O acerto de faturamento deve ser realizado até o segundo faturamento subsequente à regularização da leitura, descontadas as grandezas faturadas ou o consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema, quando for o caso, aplicando-se a tarifa vigente e observando-se o disposto no § 3º do art. 113." Assim, a despeito de o autor alegar que o imóvel se encontra fechado, não há qualquer ilegalidade no fato de a ré, diante da impossibilidade de acesso ao medidor, promover o faturamento pelas “médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento”, ainda que, hipoteticamente, corresponda a valor superior ao efetivamente consumido.

Dito isto, não vislumbrando ilicitude na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais, ou mesmo em abstenção desta a promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica, caso constatado o inadimplemento do consumidor.

O pedido, portanto, não procede.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 25 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
26/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 21:37

Recebidos os autos
25/07/2023 21:37

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
24/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 17:47

Recebidos os autos
11/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2022 17:52

Expedição de Certidão.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 01:10

Recebidos os autos
14/03/2022 01:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2021 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
03/09/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:02

Juntada de Petição de réplica
17/08/2021 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2021 14:23

Recebidos os autos
16/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/08/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 17:25

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
13/08/2021 17:24

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2021 02:22

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/08/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 12:43

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:56

Expedição de Mandado.
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO CAROLINO FILHO em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 17:20

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
02/06/2021 17:20

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:18

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2021 13:42

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
01/06/2021 21:17

Recebidos os autos
01/06/2021 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2021 21:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO CAROLINO FILHO - CPF: *25.***.*59-15 (AUTOR).
01/06/2021 21:17

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 17:50

Recebidos os autos
10/05/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/04/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 16:42

Recebidos os autos
09/04/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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