24/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:50

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD.

COMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, na qualidade de terceiro interessado, alegando a necessidade de comprovação do recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a expedição do formal de partilha em arrolamento comum.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, no procedimento de arrolamento, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha devem ser condicionadas ao prévio pagamento do ITCMD.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.075 (REsp 1.896.526/DF), fixou a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se condicionam ao pagamento prévio do ITCMD, cabendo à esfera administrativa a apuração e cobrança do tributo. 4.

O Código de Processo Civil de 2015 reforça essa diretriz ao dispor, nos arts. 659, § 2º, e 662, que a intimação do fisco para o lançamento do ITCMD deve ocorrer após a homologação da partilha, sem que a quitação do imposto seja requisito prévio para tal homologação. 5.

O arrolamento comum segue a mesma lógica do arrolamento sumário, conforme previsão do art. 664, § 4º, do CPC, que remete às disposições do art. 662 no que tange ao tratamento do ITCMD, afastando a exigência de quitação prévia. 6.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT é pacífica no sentido de que a exigência do ITCMD antes da homologação da partilha não encontra respaldo legal, pois a transmissão da propriedade dos bens ocorre com a partilha, e a competência para o lançamento e cobrança do tributo é da administração tributária.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 659, § 2º; 662; 664, §§ 4º e 5º; CTN, art. 192.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.896.526/DF, rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 26/10/2022, DJe 28/10/2022 (Tema 1.075); STJ, AgInt no AREsp 1703598/DF, rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06/03/2023, DJe 15/03/2023; STJ, REsp 1.771.623/DF, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/12/2018, DJe 04/02/2019; TJDFT, Acórdão 1765987, 4ª Turma Cível, j. 28/09/2023; TJDFT, Acórdão 1701327, 5ª Turma Cível, j. 11/05/2023.
28/04/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/04/2025 13:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 02:17

Publicado Certidão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 17 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 14:25

Recebidos os autos
03/02/2025 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:02

Recebidos os autos
04/12/2024 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
04/12/2024 15:48

Recebidos os autos
29/11/2024 15:09

Recebidos os autos
22/10/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/10/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:39

Recebidos os autos
14/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0724429-81.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO, PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO, RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO, PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ROSINEIDA DA SILVA, PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se os embargados para que apresentem contrarrazões aos embargos de declaração (ID 63878149), no prazo de cinco dias, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (CPC 1.023 § 2).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
13/09/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:37

Recebidos os autos
12/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
11/09/2024 16:00

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:38

Recebidos os autos
28/08/2024 17:38

Prejudicado o recurso
01/08/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0724429-81.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO, RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO, PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ROSINEIDA DA SILVA, PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO DESPACHO Intimem-se os agravados, Luiz Severino do Nascimento e outros, para apresentar contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
20/06/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:38

Recebidos os autos
19/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/06/2024 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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