30/07/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:15

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença.

Remuneração.

Impenhorabilidade. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso.
25/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:53

Conhecido o recurso de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 18:42

Recebidos os autos
14/03/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/03/2024 13:52

Recebidos os autos
04/12/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NEUZINETE MARIA SOUSA GUIMARAES em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 12:33

Recebidos os autos
30/10/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2023 14:47

Recebidos os autos
26/10/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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