27/09/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:48

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

FONTE PAGADORA.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRESERVADA.

PARÂMETRO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DA PENHORA.

PROBABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, tem-se admitido a penhora da remuneração daquele diretamente na fonte pagadora em percentual que não comprometa sua subsistência, inclusive, quando o débito em aberto não traduzir verba de natureza alimentar, notadamente, em caso de frustração da execução por outros meios postos à disposição do exequente. 2.

Sopesando a situação fática, jurídica e probatória despontada dos autos, depreende-se dos elementos de convicção trazidos à colação que o agravante recebe renda mensal capaz de suportar, em caráter excepcional, a constrição parcial no propósito de quitar o débito exequendo perseguido, sem afetar sua subsistência digna nem a de sua família. 3.

A constrição patrimonial ora aplicada tem inequívoco amparo tanto na legislação de regência, como na mais moderna jurisprudência pátria, segundo a qual é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade de salário/vencimento/subsídio/pensão/proventos quando exauridos os meios expropriatórios viáveis à efetivação do adimplemento da obrigação e for preservado percentual de tais verbas suficientes para manter a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
02/09/2024 15:08

Conhecido o recurso de BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA - CPF: *83.***.*65-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 21:24

Recebidos os autos
16/07/2024 08:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722255-02.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) AGRAVANTE: BRENO CHRISTIANO BERQUO E SILVA, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) no bojo das contrarrazões.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília, 18 de junho de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
18/06/2024 23:15

Recebidos os autos
18/06/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 21:33

Recebidos os autos
06/06/2024 21:33

Concedida em parte a Medida Liminar
03/06/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/06/2024 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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