30/09/2024 17:38

Recebidos os autos
30/09/2024 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:32

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 15:35

Recebidos os autos
02/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0702691-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Feito, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o(a) credor(a) pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:47

Recebidos os autos
21/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:26

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 19:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:26

Decorrido prazo de VANDERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702691-07.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que o requerido figure na lide.

BRB e BRB Card integram o mesmo grupo econômico e aparentam ao consumidor tratar-se de único fornecedor.

Como tal, respondem solidariamente por eventuais danos causados nas relações de consumo que assumem.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do cancelamento do serviço de débito automático para pagamento de faturas do cartão de crédito, tampouco sobre o débito lançado na conta, a despeito do cancelamento do serviço, bem assim os pagamentos em duplicidade ocorridos.

O cerne da questão consiste em apurar eventual falha na prestação do serviço, bem como se em razão dos fatos há dano moral a indenizar.

Pois bem.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral".

Neste caso, entendo que a indenização se legitima em razão da extrema desídia e descaso do requerido para com os sucessivos pleitos da consumidora voltados à resolução da questão, impondo à consumidora, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito.

A autora, em julho de 2023, contatou o requerido e solicitou o cancelamento do serviço de débito automático vinculado ao pagamento de fatura de seu cartão de crédito e, não obstante ao pagamento da fatura via boleto, o requerido realizou o débito, acarretando o pagamento em duplicidade também nos meses subsequentes.

Consoante documentos de id 190609307 - pág. 1-5, nos meses de agosto a novembro de 2023, ou seja, após a solicitação do cancelamento do serviço, o requerido persistiu em lançar o débito automático, mesmo após o pagamento tempestivo da fatura mensal pela demandante e com demora de 1 a 3 dias para estorno e disponibilização da quantia indevidamente debitada.

Assim, diante da ilegitimidade da cobrança e impossibilidade da autora usufruir da quantia retida indevidamente pelo demandado, bem como a necessidade de recorrente vezes procurar os prepostos do réu para solucionar a pendenga, mostra-se cabível a compensação por dano moral, tendo em vista a violação a direito da personalidade na medida em que o evento ultrapassou o mero dissabor, gerando situações constrangedoras e caracterizadoras de dano moral.

Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.

O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é utilizado para o reconhecimento de seus direitos.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial.

Condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais desde a citação (15/04/2024) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC).

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523 do CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
27/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:55

Recebidos os autos
19/06/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/06/2024 09:26

Decorrido prazo de VANDERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:48

Decorrido prazo de VANDERLEIA RODRIGUES DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/05/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 02:31

Recebidos os autos
28/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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